ESTADODEMATOGROSSO

ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
COMARCADENOVAMUTUM
DIRETORIADOFORO
11.6. Deverá o(a) Gestor(a)e/ou a Diretoriado Foro proceder a conferênciae deferimento das
atividadese, na sequência– apósa inserçãoda nota fiscale guiade impostorecolhida– conferire
encaminhar à Coordenadoria Financeira do Tribunalde Justiça a certidão eletrônica dos atos
praticados, assinada pelo(a) Gestor(a) e/ou Juiz(a), com a documentação acima exigida, para o
devido pagamento.
11.7. Para fins de cumprimento do previsto n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o subitem anterior, os profissionaiscredenciados
deverão emitir e apresentar a nota fiscal de prestação de serviço até o quinto dia útil do mês
subsequente.
12.DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
12.1. Os(As) profissionais que serão credenciados(as) estarão sujeitos (as)às normativas
especificadas pelo Provimento TJMT/CM n.17/2023,disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico–MTn.11.483,de 16.6.2023.
12.2. A Gestão do Programa Bem Viver orientará e supervisionará os trabalhos dos(as)
profissionaiscredenciados(as),noquefor necessárioparaobomdesempenhodasatividades.
12.3. Os(As) credenciados(as)ficam sujeitos(as)à responsabilizaçãocivile penal pelos atos que,
nessacondição,praticarem.
12.4. O(A) credenciado(a) é profissionalautônomo(a) e seu credenciamento não gera nenhum
direito imediato ou futuro de contratação, tão somente o(a)habilita a atender a atividade
profissionalde prestaçãode serviços,sem vínculoempregatício,cujo pagamento deverá ser feito
medianteaapresentaçãoda respectivaNotaFiscal.
12.5.Osdocumentosentreguesnomomentoda inscriçãonãoserãodevolvidos.
12.6. Este edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de sua
publicaçãono Diárioda JustiçaEletrônico-MT,devendo a impugnaçãoserencaminhadapormeio
do Protocolo Administrativo Virtual –PAV,nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 425/2020,
disponibilizadanoDiárioda JustiçaEletrônico–MTn.10.773,de 13.7.2020.
12.7.OscasosomissosserãoresolvidospelaComissãode ApoioaoProcessoSeletivo.
12.8. Fazempartedeste edital:Anexo I – Requerimentode Inscrição;Anexo II– FichaCadastral;
Anexo III - Declaraçãode que tem pleno conhecimentoe concorda com as regras estabelecidas
nesteeditale no ProvimentoTJMT/CMn.17/2023; Anexo IV - Declaraçãode Parentesco;Anexo
V - Declaraçãoacercada existênciade outras ocupações e carga horária do respectivovínculo;
Anexo VI - Declaraçãode autenticidade dos documentos apresentados;Anexo VII –Quadro de
VagaseCargaHorária.
12.9.E paraquechegueaoconhecimentode todos, équefoiexpedido opresenteedital.
Nova Mutum-MT,10de julhode 2024.
LUCIANA DE SOUZA CAVARMORETTI
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