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ESTADODEMATOGROSSO

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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
COMARCADENOVAMUTUM
DIRETORIADOFORO
9.DOSDEVERES DOSPROFISSIONAISCREDENCIADOS
9.1.Sãodeveresdos profissionaiscredenciados:
a)Asseguraràspartesigualdadede tratamento;
b)Não atuaremcausaemquetenhaalgummotivode impedimentooususpeição;
c) Manterrígidocontroledos processosemseupoder,zelando pelosigiloprofissional,em especial
nosfeitosquetramitamsobsegredode justiça;
d) Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria-Ger ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alda Justiça CNGC easdeterminaçõesjudiciais;
e) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente antes de seu
término,nemdeixarde atenderasemergências;
f) Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público,
DefensoresPúblicos,Advogados, Testemunhas,ServidoreseAuxiliaresda Justiça;
g)Manterconduta irrepreensívelnavida públicaeparticular;
h)Utilizartrajescompatíveiscomodecorojudiciário;
i) Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas de atendimento
eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do estado de Mato Grosso, Conselho
Nacionalde Justiçae/ou outro curso/treinamentoindicado pelo JuizDiretor do Foro, do Juizado
EspecialouJuizTitularda VaraJudicial;
j) Observaro cumprimentodas normasprevistasno Código de ÉticaProfissionalde cada áreade
atuação.
10.DAS ATRIBUIÇÕESDOSPROFISSIONAISCREDENCIADOS
10.1.Sãoatribuiçõesdo profissionalde Psicologia:
A)No JuizadoEspecialCriminal:
I.Avaliarascondiçõesintelectuaise emocionaisdas partesenvolvidasemprocedimentosjudiciais,
quando determinado;
II.Atuaremprocessosjudiciaiselaborandolaudoseparecerespsicológicos,quando designado;
III.Participar,quando determinado,de audiênciaparaesclareceraspectostécnicosemPsicologia;
IV.Auxiliarnaavaliaçãoeacompanhamentopsicológicoàsparteseseusfamiliares;
V.Desenvolvertrabalhosde orientação,encaminhamento,prevençãoe outras medidas destinadas
àsparteseseusfamiliares;
VI.Realizarvisitasdomiciliarese/ouinstitucionais,quando necessária;
VII.Encaminhare orientaraspartese seusfamiliaresaosserviçosde saúdementaloferecidospelos
governos municipal,estadual e/ou federal, e acompanhar o tratamento até o término da medida
socioeducativa;
VIII.Trabalhare asseguraro cumprimentodos cronogramasde trabalhodas atividades propostas,
emconjuntocomaequipemultidisciplinar;
IX.Atuarempesquisaseprogramasde prevençãoàviolênciaedependênciaquímica;
X. Prestaratendimentohumanizado,eficienteepersonalizadoàspartesenvolvidasnosautos;
XI. Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando instrumentos de
investigaçãopsicológica;
XII. Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a operacionalizaçãode
atividadesinerentesàsatividadesda profissãode psicólogo;
XIII.Realizarpesquisavisandoà construçãoe ampliaçãodo conhecimentopsicológicoaplicadoao
campodo direito;
XIV.Assegurarocumprimentodos cronogramasde trabalhodasatividadespropostas;
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Cadastrado em: 14/08/2025 09:29
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