Processo ativo

ESTADODEMATOGROSSO

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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
COMARCADEPRIMAVERADOLESTE
DIRETORIADOFORO
D) Das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher:
I. Elaborar estudo social relativo às vítimas e agressores nos processos de apuração
de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando encaminhados pela
autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz;
II. Desenvolver trabalhos de acolhimento, orientação, prevenção, encaminhamento e
outras medidas destinadas à ofendida, a seu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. agressor e aos familiares;
III. Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas, bem como aos familiares e
vizinhos, e/ou institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, centro de
recuperação, casa de amparo/retaguarda), sempre que necessário;
IV. Entrevistar as vítimas, agressores, familiares, vizinhos e/ou testemunhas, dando-
lhes a necessária assistência;
V. Prestar assistência social às vítimas de violência e a seus agressores,
encaminhando-os para programas sociais, de acordo com a necessidade específica, e
acompanhando-os;
VI. Trabalhar em equipe multidisciplinar;
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades propostas;
VIII. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
violência;
IX. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de violência
e aos filhos, se necessário;
X. Prestar informações em audiência, quando intimado;
XI. Participar de projetos e programas que visem à divulgação das ações preventivas
da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”;
XII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados,
para fins de controle estatístico.
E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA:
I. Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas questões
relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar;
II. Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica familiar, das
relações interpessoais e intragrupais e das condições econômicas das partes para
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Cadastrado em: 14/08/2025 14:51
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