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ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO EFLUXO DETRABALHO
NÚCLEODE GOVERNANÇADE TERRAS E REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA
(NUGOTERF-CGJ-MT)
CAPÍTULOI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno regula a organização, as competências, o
funcionamento e o fluxo de trabalho do Núcleo de Governança de Terras e Regularização
Fundiária da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (NUGOTERF-CGJ-
MT).
Art. 2º O NUGOTERF-CGJ-MT é um ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. órgão da Corregedoria-Geral da
Justiça,destinado a coordenar e supervisionar osistema de regularização fundiária no Estado
de Mato Grosso, promovendo a segurança jurídica, a proteção ambiental e o combate à
falsificação de documentospúblicose à grilagem de terraspúblicas.
CAPÍTULOII
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3ºSãofinalidadesdoNUGOTERF-CGJ-MT:
I. Promover a segurança jurídica e o cumprimento da função social da
propriedade.
II. Proteger omeio ambiente.
III. Combater a falsificação de documentospúblicose a grilagem de terras.
IV. Respeitar e reconhecer os direitos legítimos de produtores rurais,
agricultores familiares, ocupantes de boa-fé, povos indígenas, quilombolas e demais
comunidadestradicionais.
V. Proteger ointeresse público.
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Dhistptposn:i/b/vilaizliaddaod o- r2.t7jm/0t8.ju/2s0.b2r4/codigo/AD:26EF0000-AD19-26F0-BDD9i5á-r0io8 DdaC CJu5sFti9çBaE E7leAtrônico - MT - Ed. 11774 Caderno de Anexos Página 4 de 20
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO EFLUXO DETRABALHO
NÚCLEODE GOVERNANÇADE TERRAS E REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA
(NUGOTERF-CGJ-MT)
CAPÍTULOI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno regula a organização, as competências, o
funcionamento e o fluxo de trabalho do Núcleo de Governança de Terras e Regularização
Fundiária da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (NUGOTERF-CGJ-
MT).
Art. 2º O NUGOTERF-CGJ-MT é um ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. órgão da Corregedoria-Geral da
Justiça,destinado a coordenar e supervisionar osistema de regularização fundiária no Estado
de Mato Grosso, promovendo a segurança jurídica, a proteção ambiental e o combate à
falsificação de documentospúblicose à grilagem de terraspúblicas.
CAPÍTULOII
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3ºSãofinalidadesdoNUGOTERF-CGJ-MT:
I. Promover a segurança jurídica e o cumprimento da função social da
propriedade.
II. Proteger omeio ambiente.
III. Combater a falsificação de documentospúblicose a grilagem de terras.
IV. Respeitar e reconhecer os direitos legítimos de produtores rurais,
agricultores familiares, ocupantes de boa-fé, povos indígenas, quilombolas e demais
comunidadestradicionais.
V. Proteger ointeresse público.
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Dhistptposn:i/b/vilaizliaddaod o- r2.t7jm/0t8.ju/2s0.b2r4/codigo/AD:26EF0000-AD19-26F0-BDD9i5á-r0io8 DdaC CJu5sFti9çBaE E7leAtrônico - MT - Ed. 11774 Caderno de Anexos Página 4 de 20