Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
_______________________________________________________________________________________
CDAs das Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal, cujos emolumentos
serão devidos pelo devedor só, e somente só, quando e se recuperado o crédito
público, permanecendo, contudo, todos os custos operacionais, tributários e de
pessoal para o delegatário, inclusive para intimação dos devedores e processamento
dos milhares de títulos públicos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. não adimplidos nos tabelionatos da capital e do interior
do Mato Grosso;
CONSIDERANDO a importância de concentrar todos os provimentos atinentes aos
tabelionatos de protesto de títulos, presentes e futuros, da Corregedoria-Geral da
Justiça, em um único ato, para evitar os transtornos decorrentes da dispersão de atos
normativos;
CONSIDERANDO a conveniência de outros atos normativos do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso — TJMT relativos aos tabelionatos de protesto de títulos
serem referenciados em um ato normativo único;
CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, prevê a
conveniência e oportunidade na especialização das atribuições notariais e de registro
e que a atividade do protesto de títulos deve ser prestada de modo eficiente e
adequado a fim de obter a melhor qualidade na prestação do serviço público uti singuli
para o usuário;
CONSIDERANDO a jurisprudência nacional, as decisões locais, a doutrina
especializada e as contribuições prestadas e observadas em audiências públicas, em
pesquisas científicas e acadêmicas, em grupos de trabalho, pela sociedade, por
órgãos e entidades da Administração Pública, pela Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB e, especialmente, os precedentes do Supremo Tribunal Federal — STF, do
Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Conselho Nacional de Justiça — CNJ,
inclusive proferidos por sua Corregedoria Nacional — CN/CNJ, ao longo dos últimos
anos;
JD2isponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 4 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6E38-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
_______________________________________________________________________________________
CDAs das Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal, cujos emolumentos
serão devidos pelo devedor só, e somente só, quando e se recuperado o crédito
público, permanecendo, contudo, todos os custos operacionais, tributários e de
pessoal para o delegatário, inclusive para intimação dos devedores e processamento
dos milhares de títulos públicos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. não adimplidos nos tabelionatos da capital e do interior
do Mato Grosso;
CONSIDERANDO a importância de concentrar todos os provimentos atinentes aos
tabelionatos de protesto de títulos, presentes e futuros, da Corregedoria-Geral da
Justiça, em um único ato, para evitar os transtornos decorrentes da dispersão de atos
normativos;
CONSIDERANDO a conveniência de outros atos normativos do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso — TJMT relativos aos tabelionatos de protesto de títulos
serem referenciados em um ato normativo único;
CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, prevê a
conveniência e oportunidade na especialização das atribuições notariais e de registro
e que a atividade do protesto de títulos deve ser prestada de modo eficiente e
adequado a fim de obter a melhor qualidade na prestação do serviço público uti singuli
para o usuário;
CONSIDERANDO a jurisprudência nacional, as decisões locais, a doutrina
especializada e as contribuições prestadas e observadas em audiências públicas, em
pesquisas científicas e acadêmicas, em grupos de trabalho, pela sociedade, por
órgãos e entidades da Administração Pública, pela Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB e, especialmente, os precedentes do Supremo Tribunal Federal — STF, do
Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Conselho Nacional de Justiça — CNJ,
inclusive proferidos por sua Corregedoria Nacional — CN/CNJ, ao longo dos últimos
anos;
JD2isponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 4 de 91
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