Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
_______________________________________________________________________________________
partir da aprovação da tese, dissertação ou monografia, ainda que não tenha sido
expedido o respectivo diploma ou certificado.
§ 5º O requisito a que se refere o § 3º não se aplica aos incisos I, II III e IV do § 2º
deste artigo, permitida a substituição do membro especificado no inciso V na forma do
art. 20, § 5º, da Lei nº 8.935, de 18 de novemb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro de 1994.
§ 6º O Corregedor-Geral da Justiça poderá indicar outros membros, por Portaria e a
seu critério, com base no seu livre convencimento.
§ 7º Caberá ao Coordenador da Comissão Consultiva Permanente de Revisão e
Atualização do Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos informar ao
Presidente sobre eventual divergência de entendimentos jurídicos entre os integrantes
relativamente às propostas ou às opiniões técnicas de que trata o § 1º deste artigo,
expondo, sempre que possível, as motivações da divergência, facultando-se a
formalização fundamentada do posicionamento pelo jurista.
§ 8º Os membros da Comissão Consultiva Permanente de Revisão e Atualização do
Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos poderão apresentar por meio de
formulário, oportunamente disponibilizado, as propostas ou as opiniões técnicas de
que trata o § 1º deste artigo, bem como, quando e se solicitados, analisarão eventuais
sugestões independentes apresentadas ou em trâmite na Corregedoria-Geral da
Justiça por outra entidade, por outro tabelião de protesto ou por terceiro juridicamente
interessado.
§ 9º As propostas ou as opiniões técnicas de que trata o § 1º deste artigo possuirão
caráter meramente sugestivo, não vinculativo, e serão sumariamente arquivadas na
ausência de fundamentação jurídica específica, cabendo a análise, modificação,
recusa ou aceitação destas pelo Corregedor-Geral da Justiça com base no seu livre
convencimento.
JD2isponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 9 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6E38-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
_______________________________________________________________________________________
partir da aprovação da tese, dissertação ou monografia, ainda que não tenha sido
expedido o respectivo diploma ou certificado.
§ 5º O requisito a que se refere o § 3º não se aplica aos incisos I, II III e IV do § 2º
deste artigo, permitida a substituição do membro especificado no inciso V na forma do
art. 20, § 5º, da Lei nº 8.935, de 18 de novemb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro de 1994.
§ 6º O Corregedor-Geral da Justiça poderá indicar outros membros, por Portaria e a
seu critério, com base no seu livre convencimento.
§ 7º Caberá ao Coordenador da Comissão Consultiva Permanente de Revisão e
Atualização do Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos informar ao
Presidente sobre eventual divergência de entendimentos jurídicos entre os integrantes
relativamente às propostas ou às opiniões técnicas de que trata o § 1º deste artigo,
expondo, sempre que possível, as motivações da divergência, facultando-se a
formalização fundamentada do posicionamento pelo jurista.
§ 8º Os membros da Comissão Consultiva Permanente de Revisão e Atualização do
Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos poderão apresentar por meio de
formulário, oportunamente disponibilizado, as propostas ou as opiniões técnicas de
que trata o § 1º deste artigo, bem como, quando e se solicitados, analisarão eventuais
sugestões independentes apresentadas ou em trâmite na Corregedoria-Geral da
Justiça por outra entidade, por outro tabelião de protesto ou por terceiro juridicamente
interessado.
§ 9º As propostas ou as opiniões técnicas de que trata o § 1º deste artigo possuirão
caráter meramente sugestivo, não vinculativo, e serão sumariamente arquivadas na
ausência de fundamentação jurídica específica, cabendo a análise, modificação,
recusa ou aceitação destas pelo Corregedor-Geral da Justiça com base no seu livre
convencimento.
JD2isponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 9 de 91
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