Processo ativo

ESTADODEMATOGROSSO

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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
PROVIMENTOCGJ/MT N. 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui e aprova o Código de Normas Especiais
do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro
Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT).
LIVROÚNICO
CÓDIGODENORMASESPECIAISDOPROTESTODETÍTULOSDA
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇADOESTADODOMATOGROSSO —
FORO EXTRAJUDICIAL(CNE-Prot/CGJ-MT)
TÍTULOI
OCÓDIGOESEUUSO
Art. 1º Este Código dispõe sobre normas técnicas es ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. peciais, preceitos, regras, diretrizes,
interpretações, recomendações, orientações e precedentes da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso — CGJ/MT, como órgão fiscalizador superior, e deverá ser
estritamente observado pelos tabelionatos de protesto de títulos do Estado, sob pena de
responsabilização, na forma da legislação em vigor, respeitada a autonomia funcional e a
independênciaprofissionaldotabeliãodeprotestodetítulos previstasnoart. 19,infine,da Lei
Estadual nº 6.940, de 29 de outubro de 1997, e no art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro
de1994.
Art. 2º As disposições deste Código têm caráter infralegal, regulamentar e interpretativa dos
textos de lei; serão aplicadas supletiva e subsidiariamente à legislação pertinente em vigor; e,
sempre que possível, ainda que parcialmente, deverão ser expressamente fundamentadas no
textododispositivoemrazãodesuanaturezadeatonormativo secundário.
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 12 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
Cadastrado em: 15/08/2025 00:48
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