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ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
Art. 3º As disposições da Parte Geral do Provimento CGJ/MT nº 42, de 29 de dezembro de
2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial —
CNGCE, permanecem de observância obrigatória aos tabelionatos de protesto de títulos, no
que com este Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos — CNE-Prot/CGJ-MT não
conflitar.
Parágrafo único. Em caso de silêncio ou conflito de normas entre os Diplomas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. citados,
prevalecerá a disposição contida no Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos —
CNE-Prot/CGJ-MT,pelocritério daespecialidade.
Art. 4ºA competênciapara fiscalizaçãoadministrativa dostabelionatos deprotesto detítulos é
primariamente do Juízo da Direção do Foro da Comarca, de acordo com o art. 18 da Lei
Estadualnº 6.940, de 29 de outubro de 1997, sob pena de supressãode instância, sem prejuízo
dasatribuiçõesdo Corregedor-Geralda Justiça,nostermos doart. 38daLeinº8.935, de18 de
novembrode1994.
Art. 5º As disposições previstas neste Código para os tabeliães de protesto de títulos titulares,
sem necessidadede sua citação expressa, são aplicáveis aos interinos e interventores, salvo se
incompatíveis com o regime jurídico diverso de prestação direta pelo Estado do serviço
notarialederegistronasserventiasextrajudiciaisvagas.
Art. 6º As referências neste Código aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabelionatos de
protesto de títulos e à atividade do protesto de títulos compreendem também a expressão “e
outrosdocumentosdedívida”.
Art. 7º Este Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos — CNE-Prot/CGJ-MT tem
caráterdenormageral, abstrataeestável.
Parágrafo único. Quaisquer modificações, supressões e ou acréscimos no texto deste Código
serão realizadas em estrita observância às regras contidas na Lei Complementar Estadual nº
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 13 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
Art. 3º As disposições da Parte Geral do Provimento CGJ/MT nº 42, de 29 de dezembro de
2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial —
CNGCE, permanecem de observância obrigatória aos tabelionatos de protesto de títulos, no
que com este Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos — CNE-Prot/CGJ-MT não
conflitar.
Parágrafo único. Em caso de silêncio ou conflito de normas entre os Diplomas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. citados,
prevalecerá a disposição contida no Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos —
CNE-Prot/CGJ-MT,pelocritério daespecialidade.
Art. 4ºA competênciapara fiscalizaçãoadministrativa dostabelionatos deprotesto detítulos é
primariamente do Juízo da Direção do Foro da Comarca, de acordo com o art. 18 da Lei
Estadualnº 6.940, de 29 de outubro de 1997, sob pena de supressãode instância, sem prejuízo
dasatribuiçõesdo Corregedor-Geralda Justiça,nostermos doart. 38daLeinº8.935, de18 de
novembrode1994.
Art. 5º As disposições previstas neste Código para os tabeliães de protesto de títulos titulares,
sem necessidadede sua citação expressa, são aplicáveis aos interinos e interventores, salvo se
incompatíveis com o regime jurídico diverso de prestação direta pelo Estado do serviço
notarialederegistronasserventiasextrajudiciaisvagas.
Art. 6º As referências neste Código aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabelionatos de
protesto de títulos e à atividade do protesto de títulos compreendem também a expressão “e
outrosdocumentosdedívida”.
Art. 7º Este Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos — CNE-Prot/CGJ-MT tem
caráterdenormageral, abstrataeestável.
Parágrafo único. Quaisquer modificações, supressões e ou acréscimos no texto deste Código
serão realizadas em estrita observância às regras contidas na Lei Complementar Estadual nº
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 13 de 91
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