Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
onúmerodoregistroprimevo.
Art. 31 As demais normas e procedimentos inerentes ao livro auxiliar de inscrição dos títulos
protestáveis será objeto de Provimento autônomo da Corregedoria-Geral da Justiça diante de
suavanguardaenecessidadedematuridadedosseusestudos.
Art. 32 Dos índices constarão, em ordem alfabética, os nomes dos emitentes, sacados ou
aceitantes de notas promissórias, letras de câmbio ou duplicatas, e dos devedores de o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utros
títulos, com a indicação do CNPJ, do CPF e de outros documentos que sefizerem necessários,
além do número do livro e da folha em que foram lavrados o protesto e a averbação do
cancelamento,seocorrer.
Parágrafo único. Osíndices poderão ser elaborados por fichas, microfichas ou exclusivamente
embancoeletrônicodedados.
Art. 33Osarquivosdeverãoserconservados,pelomenos,duranteosseguintesprazos:
I — um ano para asintimações, editais correspondentesa documentos protestadose ordens de
cancelamento;
II — seis mesespara asintimações e editais correspondentes a documentos pagosou retirados
alémdotríduo legal;
III — trinta dias para oscomprovantes de entregade pagamento aoscredores, requerimentos e
certidões, solicitações de retirada dos apresentantes, ordens de protesto, materializações,
desmaterializações e confirmações de autenticidade de assinaturas e selos, extratos e
comprovantesdedevolução,porirregularidade, dostítulos.
§ 1º Aplica-se o inciso III do caput desteartigo aos documentos e papéis que literalmente não
tiverem prazo de arquivamento expressamente especificado neste Código ou na Tabela de
TemporalidadedeDocumentosanexaaoProvimento CNJnº50,de28desetembrode2015.
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 21 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
onúmerodoregistroprimevo.
Art. 31 As demais normas e procedimentos inerentes ao livro auxiliar de inscrição dos títulos
protestáveis será objeto de Provimento autônomo da Corregedoria-Geral da Justiça diante de
suavanguardaenecessidadedematuridadedosseusestudos.
Art. 32 Dos índices constarão, em ordem alfabética, os nomes dos emitentes, sacados ou
aceitantes de notas promissórias, letras de câmbio ou duplicatas, e dos devedores de o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utros
títulos, com a indicação do CNPJ, do CPF e de outros documentos que sefizerem necessários,
além do número do livro e da folha em que foram lavrados o protesto e a averbação do
cancelamento,seocorrer.
Parágrafo único. Osíndices poderão ser elaborados por fichas, microfichas ou exclusivamente
embancoeletrônicodedados.
Art. 33Osarquivosdeverãoserconservados,pelomenos,duranteosseguintesprazos:
I — um ano para asintimações, editais correspondentesa documentos protestadose ordens de
cancelamento;
II — seis mesespara asintimações e editais correspondentes a documentos pagosou retirados
alémdotríduo legal;
III — trinta dias para oscomprovantes de entregade pagamento aoscredores, requerimentos e
certidões, solicitações de retirada dos apresentantes, ordens de protesto, materializações,
desmaterializações e confirmações de autenticidade de assinaturas e selos, extratos e
comprovantesdedevolução,porirregularidade, dostítulos.
§ 1º Aplica-se o inciso III do caput desteartigo aos documentos e papéis que literalmente não
tiverem prazo de arquivamento expressamente especificado neste Código ou na Tabela de
TemporalidadedeDocumentosanexaaoProvimento CNJnº50,de28desetembrode2015.
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 21 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516