Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
§ 2º Vencidos os prazos mencionados nos incisos deste artigo, os documentos indicados
poderãoserincineradosoudestruídosporoutraforma, resguardadoepreservadoosigilo.
CAPÍTULOIII
PROCEDIMENTODOPROTESTO
SeçãoI
ApresentaçãoeProtocolizaçãodosTítulos
Art. 34 Todosos títulos podem ser apresentados e recepcionados a protesto mediante simples
indicação, sob inteira responsabilidade do apresentante, sem necessidade de arquivamento ou
enviode ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imagem, cópia dedocumento digitalizado ou qualquer outroanexoque não o próprio
requerimento, desde que com a declaração, feita sob as penas da lei, de que a dívida foi
regularmente constituída e que os documentos originais ou suas cópias autenticadas,
comprobatórios da causa que ensejou a apresentação para protesto, são mantidos em seu
poder,comprometendo-seaexibi-lossemprequeexigidosnolugarondefor determinado.
Parágrafo único. Ostabelionatos de protestode títulosficam autorizados areceber,ainda, para
finsde protesto, ascertidões dedívida ativados créditos tributários e nãotributários da União,
dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, incluindo os
conselhoscorporativos declasseefundaçõespúblicas,desdequeinscritas naconformidade do
art. 202doCódigoTributárioNacional—CTN.
Art. 35 A apresentação do título a protesto por simples indicação do apresentante, por meio
eletrônico ou diretamente na serventia, deverá ser realizada mediante assinatura eletrônica
avançada ou qualificada de que trata o art. 4º, II e III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de
2020, ou, ainda, por outro meio seguro disponibilizado pelo tabelionato de protesto de títulos
ouentidaderepresentativadoprotestodetítulos.
Parágrafo único. Aplica-se o parágrafo anterior na formalização das desistências e anuências
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 22 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
§ 2º Vencidos os prazos mencionados nos incisos deste artigo, os documentos indicados
poderãoserincineradosoudestruídosporoutraforma, resguardadoepreservadoosigilo.
CAPÍTULOIII
PROCEDIMENTODOPROTESTO
SeçãoI
ApresentaçãoeProtocolizaçãodosTítulos
Art. 34 Todosos títulos podem ser apresentados e recepcionados a protesto mediante simples
indicação, sob inteira responsabilidade do apresentante, sem necessidade de arquivamento ou
enviode ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imagem, cópia dedocumento digitalizado ou qualquer outroanexoque não o próprio
requerimento, desde que com a declaração, feita sob as penas da lei, de que a dívida foi
regularmente constituída e que os documentos originais ou suas cópias autenticadas,
comprobatórios da causa que ensejou a apresentação para protesto, são mantidos em seu
poder,comprometendo-seaexibi-lossemprequeexigidosnolugarondefor determinado.
Parágrafo único. Ostabelionatos de protestode títulosficam autorizados areceber,ainda, para
finsde protesto, ascertidões dedívida ativados créditos tributários e nãotributários da União,
dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, incluindo os
conselhoscorporativos declasseefundaçõespúblicas,desdequeinscritas naconformidade do
art. 202doCódigoTributárioNacional—CTN.
Art. 35 A apresentação do título a protesto por simples indicação do apresentante, por meio
eletrônico ou diretamente na serventia, deverá ser realizada mediante assinatura eletrônica
avançada ou qualificada de que trata o art. 4º, II e III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de
2020, ou, ainda, por outro meio seguro disponibilizado pelo tabelionato de protesto de títulos
ouentidaderepresentativadoprotestodetítulos.
Parágrafo único. Aplica-se o parágrafo anterior na formalização das desistências e anuências
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 22 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516