Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
devedores para fins de intimação e protesto do título os coobrigados solidários, inclusive os
endossantes e avalistas, ou, ainda, os que por lei ou contrato sejam responsáveis, sem
benefíciodeordem, pelopagamento,seassimfor indicadopeloapresentante.
Art. 77 Admite-se a intimação e protesto do título em que figure como devedor um ente
federado.
Art. 78 Nos títulos públicos sujeitos à atualização mensal obrigatória, caso não se consig ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a
efetuar a intimação do devedor em até três dias úteis antes do término do mês de envio ao
protesto ou perceba-seque, uma vez efetuada a intimação, não haverá tempo hábil para que o
recolhimento da guia própria sejafeito dentro do vencimento, o trâmite do protesto poderá ser
automaticamente obstado, significando a desistência do ente em prosseguir com o
procedimentoparaseureenvionosmesesseguintes.
Art. 79 O endereço de e-mail constante do cadastro da pessoa jurídica na base de dados da
Receita Federal do Brasil — RFB é considerado idôneo para fins de intimação e consequente
protestoemcasodenãopagamento,desdequecomprovadooenvio.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo para o endereço eletrônico do
devedor constante em base de dados de ente público municipal, estadualou federal disponível
oufornecido aotabelionatodeprotestodetítulos.
Art. 80 A intimação eletrônica que se findar com o pagamento do título pelo devedor será
considerada meio idôneo a novas intimações e consequente protesto em caso de não
pagamento,desdequecomprovadooenvioparaomesmoendereço.
Art. 81 A intimação pessoal do protesto especial para fins falimentares deverá conter a
identificaçãodapessoaquearecebeu.
Art. 82 A intimação será expedida com, no mínimo, um dia útil para cumprimento da
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 33 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
devedores para fins de intimação e protesto do título os coobrigados solidários, inclusive os
endossantes e avalistas, ou, ainda, os que por lei ou contrato sejam responsáveis, sem
benefíciodeordem, pelopagamento,seassimfor indicadopeloapresentante.
Art. 77 Admite-se a intimação e protesto do título em que figure como devedor um ente
federado.
Art. 78 Nos títulos públicos sujeitos à atualização mensal obrigatória, caso não se consig ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a
efetuar a intimação do devedor em até três dias úteis antes do término do mês de envio ao
protesto ou perceba-seque, uma vez efetuada a intimação, não haverá tempo hábil para que o
recolhimento da guia própria sejafeito dentro do vencimento, o trâmite do protesto poderá ser
automaticamente obstado, significando a desistência do ente em prosseguir com o
procedimentoparaseureenvionosmesesseguintes.
Art. 79 O endereço de e-mail constante do cadastro da pessoa jurídica na base de dados da
Receita Federal do Brasil — RFB é considerado idôneo para fins de intimação e consequente
protestoemcasodenãopagamento,desdequecomprovadooenvio.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo para o endereço eletrônico do
devedor constante em base de dados de ente público municipal, estadualou federal disponível
oufornecido aotabelionatodeprotestodetítulos.
Art. 80 A intimação eletrônica que se findar com o pagamento do título pelo devedor será
considerada meio idôneo a novas intimações e consequente protesto em caso de não
pagamento,desdequecomprovadooenvioparaomesmoendereço.
Art. 81 A intimação pessoal do protesto especial para fins falimentares deverá conter a
identificaçãodapessoaquearecebeu.
Art. 82 A intimação será expedida com, no mínimo, um dia útil para cumprimento da
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 33 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516