Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
obrigação pelo interessado, contado da efetiva entrega, e poderá conter mais de uma forma de
pagamento.
Art. 83 Admite-se,acritério do titular,aremessade múltiplasintimações, simultâneasou não,
para o mesmo devedor por meios e ou endereços diferentes, considerando-se como única a
cobrançapelatabeladediligênciasdosoficiaisdejustiçadoEstadodeMatoGrosso.
Art. 84 O interessado pode expressamente, ainda que por meio eletrônico, dispensar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o prazo
de intimação e pagamento para requerer o imediato protesto do título a fim de que possa
realizar parcelamento com o ente público credor ou por qualquer outro motivo que lhe
convier,aindaquedeforo íntimo.
Art. 85 É facultado ao tabelião de protesto, por qualquer meio de remessa admissível neste
Código, inclusive por correspondência simples ou eletrônica, entregar, enviar ou remeter, no
endereço ou dado disponível do interessado, comunicações que incentivem a quitação da
dívidalevadaaprotestoouseuconsequentecancelamento,nasseguinteshipóteses:
I—avisodatentativafrustradadeentregadaintimaçãonoendereço;
II — aviso da expediçãodeintimação por edital e providênciaspossíveispara o pagamento do
título;
III — notícia sobre solução negocial prévia ou renegociação de dívidas protestadas, inclusive
tributárias;
IV—informação sobreautorizaçãodecancelamentoemitidapeloapresentanteoucredor;
V — outros avisos, notícias ou informações que se fizerem pertinentes e úteis para o
interessadoeouparaotabelionato.
Parágrafo único. A expediçãoe remessadascomunicaçõesprevistas no caput desteartigo têm
caráter informativo e, mesmo quando usadas para avisar das tentativas de entrega da
intimação, não substituem a intimação propriamente dita porque esta deverá conter
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 34 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
obrigação pelo interessado, contado da efetiva entrega, e poderá conter mais de uma forma de
pagamento.
Art. 83 Admite-se,acritério do titular,aremessade múltiplasintimações, simultâneasou não,
para o mesmo devedor por meios e ou endereços diferentes, considerando-se como única a
cobrançapelatabeladediligênciasdosoficiaisdejustiçadoEstadodeMatoGrosso.
Art. 84 O interessado pode expressamente, ainda que por meio eletrônico, dispensar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o prazo
de intimação e pagamento para requerer o imediato protesto do título a fim de que possa
realizar parcelamento com o ente público credor ou por qualquer outro motivo que lhe
convier,aindaquedeforo íntimo.
Art. 85 É facultado ao tabelião de protesto, por qualquer meio de remessa admissível neste
Código, inclusive por correspondência simples ou eletrônica, entregar, enviar ou remeter, no
endereço ou dado disponível do interessado, comunicações que incentivem a quitação da
dívidalevadaaprotestoouseuconsequentecancelamento,nasseguinteshipóteses:
I—avisodatentativafrustradadeentregadaintimaçãonoendereço;
II — aviso da expediçãodeintimação por edital e providênciaspossíveispara o pagamento do
título;
III — notícia sobre solução negocial prévia ou renegociação de dívidas protestadas, inclusive
tributárias;
IV—informação sobreautorizaçãodecancelamentoemitidapeloapresentanteoucredor;
V — outros avisos, notícias ou informações que se fizerem pertinentes e úteis para o
interessadoeouparaotabelionato.
Parágrafo único. A expediçãoe remessadascomunicaçõesprevistas no caput desteartigo têm
caráter informativo e, mesmo quando usadas para avisar das tentativas de entrega da
intimação, não substituem a intimação propriamente dita porque esta deverá conter
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 34 de 91
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