Processo ativo

ESTADODEMATOGROSSO

Última verificação: 15/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
DevoluçãodoTítulo Protestado
Art. 124 A devolução do título físico protestado será feita ao portador, contra a entrega do
comprovantederecebimentopassadopelaserventianodiadaapresentação.
Parágrafo único. Em caso de extravio do comprovante, poderá o título ser entregue ao
portador,mediante declaração escrita dele atestandoo extravioe com ascautelasnecessáriasa
seremtomadaspelotabelionato.
Art. 125 No caso de títulos apresentados por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. indicação, de forma eletrônica ou presencial, os
tabeliãesdeverãomaterializar asordensde protestoedisponibilizá-lasnaserventiaou poderão
encaminhá-las juntamente com os instrumentos de protesto à respectiva central da entidade
representativado protesto detítulos no Estadode Mato Grossode que tratao art. 1º, §§1º e 2º,
do art. 1º da Lei Estadual nº 11.743, de 03 de maio de 2022, para que sejam entregues ou
enviados aos apresentantes, caso em que a apresentação da ordem de protesto materializada
contendoocarimbode“protestado”serásuficienteparaocancelamentodoprotesto.
Art. 126 Caso o apresentante extravie o instrumento de protesto ou a ordem de protesto
materializada, o tabelionato poderá, mediante requerimento do apresentante, expedir certidão
doprotesto, vedado ofornecimento de segundavia do instrumentode protesto ouda ordem de
protesto. Nesta hipótese o cancelamento será realizado por anuência ou autorização de
cancelamentoemitidapelocredorouapresentante.
SeçãoVIII
Desistência,Sustação, SuspensãoeCancelamento doProtesto
Art. 127 A desistência (ou retirada) do protesto poderá́ ser formalizada diretamente na
serventiapor meio eletrônico e, nestecaso, deverá ser realizada mediante assinaturaeletrônica
avançada ou qualificada na forma do art. 4º, II e III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de
2020, ou, ainda, por outro meio seguro disponibilizado pelo tabelionato ou por entidade
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 43 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
Cadastrado em: 15/08/2025 00:48
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