Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
representativa do protesto de títulos no Estado de Mato Grosso de que trata art. 1º, §§1º e 2º,
daLeiEstadualnº11.743,de03demaiode2022.
Art. 128 O pedido de desistência apresentado após a lavratura e o registro do protesto é
documento hábil para o cancelamento, assim como o requerimento de cancelamento
apresentadoantesdoprotestotambémoéparaoprocessamentodadesistência.
Art. 129 O título cujo protesto tiver sido sustado judicialmente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. só poderá ser pago, protestado
ouretirado comautorizaçãojudicial.
Parágrafo único. Não seaplica o caput desteartigo para o título cujo protesto tiver sido objeto
desuspensãodeseusefeitosoudecancelamento provisório, ouqueestejasujeitoamedidas de
incentivo à quitação, à solução negocial prévia ou, ainda, à renegociação de dívidas
protestadaseaindanãocanceladas.
Art. 130 O cancelamento do registro do protesto poderá sempre ser requerido diretamente ao
tabelionato, a pedido de qualquer interessado, mediante a apresentação do original do título
protestado, da ordem de protesto materializada com carimbo de “protestado” ou, ainda, de
documentos que comprovem a extinção da obrigação, aplicando-se este dispositivo, no que
couber,aospedidosdedesistência.
Parágrafo único. Na impossibilidade do disposto no caput deste artigo, será exigida a carta ou
declaração de anuência, física ou eletrônica, ou ainda autorização eletrônica de cancelamento,
com identificação daquele que figurou no registro do protesto como apresentante, credor
originário, ou por endosso translativo, de modo a ser insuficiente para o cancelamento a
simplesapresentaçãodoinstrumentodeprotesto.
Art. 131 Admite-se o pedido de cancelamento do protesto mediante a anuência do credor ou
apresentanteassinadaeletronicamentede forma avançadaou qualificada, de quetrata o art. 4º,
II e III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, ou, ainda, por outro meio seguro
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 44 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
representativa do protesto de títulos no Estado de Mato Grosso de que trata art. 1º, §§1º e 2º,
daLeiEstadualnº11.743,de03demaiode2022.
Art. 128 O pedido de desistência apresentado após a lavratura e o registro do protesto é
documento hábil para o cancelamento, assim como o requerimento de cancelamento
apresentadoantesdoprotestotambémoéparaoprocessamentodadesistência.
Art. 129 O título cujo protesto tiver sido sustado judicialmente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. só poderá ser pago, protestado
ouretirado comautorizaçãojudicial.
Parágrafo único. Não seaplica o caput desteartigo para o título cujo protesto tiver sido objeto
desuspensãodeseusefeitosoudecancelamento provisório, ouqueestejasujeitoamedidas de
incentivo à quitação, à solução negocial prévia ou, ainda, à renegociação de dívidas
protestadaseaindanãocanceladas.
Art. 130 O cancelamento do registro do protesto poderá sempre ser requerido diretamente ao
tabelionato, a pedido de qualquer interessado, mediante a apresentação do original do título
protestado, da ordem de protesto materializada com carimbo de “protestado” ou, ainda, de
documentos que comprovem a extinção da obrigação, aplicando-se este dispositivo, no que
couber,aospedidosdedesistência.
Parágrafo único. Na impossibilidade do disposto no caput deste artigo, será exigida a carta ou
declaração de anuência, física ou eletrônica, ou ainda autorização eletrônica de cancelamento,
com identificação daquele que figurou no registro do protesto como apresentante, credor
originário, ou por endosso translativo, de modo a ser insuficiente para o cancelamento a
simplesapresentaçãodoinstrumentodeprotesto.
Art. 131 Admite-se o pedido de cancelamento do protesto mediante a anuência do credor ou
apresentanteassinadaeletronicamentede forma avançadaou qualificada, de quetrata o art. 4º,
II e III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, ou, ainda, por outro meio seguro
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 44 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516