Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
qualquer pessoa, abrangendo o período mínimo dos cinco anos completos anteriores ao
pedido,salvoreferente aprotestoespecífico.
Parágrafo único. Poderá ser expedida pelo tabelionato certidão de protesto abrangendo ex
officio período maior, desde que sem maiores custos ao usuário, salvo se recusado pelo
interessado.
Art. 153 Empresa de assessoria ou monitoramento, desde que com procuração outorgada, é
considerada juridicamente interes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sado para requerer inclusive certidão de apontamento do
título, cujoboletobancáriopoderáseguiremanexo.
Art. 154 O instrumento de protesto poderá ser expedido por meio eletrônico, mediante
utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº
14.063, de23desetembrode2020.
CAPÍTULOIV
TÍTULOS
SeçãoI
DisposiçõessobreosTítulosemGeral
Art. 155 O título hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de
obrigaçãopecuniáriadotadadosatributosdecerteza,liquidezeexigibilidade.
Art. 156Incluem-seentreostítulossujeitosaprotesto, exemplificativamente:
I —otítulo cambial;
II —otítulo cambiariforme;
III —otítulo decrédito;
IV—otítulo executivojudicial;
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 50 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
qualquer pessoa, abrangendo o período mínimo dos cinco anos completos anteriores ao
pedido,salvoreferente aprotestoespecífico.
Parágrafo único. Poderá ser expedida pelo tabelionato certidão de protesto abrangendo ex
officio período maior, desde que sem maiores custos ao usuário, salvo se recusado pelo
interessado.
Art. 153 Empresa de assessoria ou monitoramento, desde que com procuração outorgada, é
considerada juridicamente interes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sado para requerer inclusive certidão de apontamento do
título, cujoboletobancáriopoderáseguiremanexo.
Art. 154 O instrumento de protesto poderá ser expedido por meio eletrônico, mediante
utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº
14.063, de23desetembrode2020.
CAPÍTULOIV
TÍTULOS
SeçãoI
DisposiçõessobreosTítulosemGeral
Art. 155 O título hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de
obrigaçãopecuniáriadotadadosatributosdecerteza,liquidezeexigibilidade.
Art. 156Incluem-seentreostítulossujeitosaprotesto, exemplificativamente:
I —otítulo cambial;
II —otítulo cambiariforme;
III —otítulo decrédito;
IV—otítulo executivojudicial;
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 50 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516