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ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
pessoa jurídica, ou, se não comparecer pessoalmente, pela pessoa que exibir o título para ser
protocolizado, devendo constar os nomes completos de ambos, os números de suas Carteiras
deIdentidade, osseusendereçosenúmerosdetelefone;
II — para a recepção do título, deverá ser conferida a Carteira de Identidade do apresentante
visando à apuração de sua correspondência com os dados lançados no formulário de
apresentação;
III — sendo o t ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ítulo exibido para recepção por pessoa distinta do apresentante ou de seu
representante legal, além de conferida sua Carteira de Identidade, será o formulário de
apresentação instruído com cópia da Carteira de Identidade do apresentante, ou de seu
representantelegal,sefor pessoajurídica, aserarquivadanaserventia;
IV — o formulário poderá ser preenchido em duas vias, uma para arquivamento e outra para
servir como recibo a ser entregue ao apresentante, e poderá conter outras informações
conforme dispusernorma daCorregedoria-Geral da Justiçaoudo Juiz Corregedor Permanente
dacomarca.
Art. 166 O tabelionato de protesto de títulos recusará o protesto de cheque quando tiver
fundadasuspeitadequeoendereçoindicadocomosendododevedoréincorreto.
Art. 167 O tabelionato comunicará o fato à autoridade policial quando constatar que o
apresentante,agindodemá-fé,declarouendereçoincorreto dodevedor.
Art. 168 Nos casos em que o recolhimento dos emolumentos for diferido para data posterior
ao da apresentaçãoe protesto, o referido protesto facultativo será recusadopelo tabelionato de
protesto de títulos quando as circunstâncias da apresentação indicarem exercício abusivo de
direito.
Art. 169 Além da hipótese prevista no parágrafo anterior, o tabelionato de protesto de títulos
verificará se os cheques apresentados foram emitidos em datas antigas e com valores
irrisórios; se foram apresentados isoladamente ou em lote, por terceiros que não sejam seus
beneficiários originais; se foram emitidos sem indicação do favorecido, bem como se a
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 54 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
pessoa jurídica, ou, se não comparecer pessoalmente, pela pessoa que exibir o título para ser
protocolizado, devendo constar os nomes completos de ambos, os números de suas Carteiras
deIdentidade, osseusendereçosenúmerosdetelefone;
II — para a recepção do título, deverá ser conferida a Carteira de Identidade do apresentante
visando à apuração de sua correspondência com os dados lançados no formulário de
apresentação;
III — sendo o t ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ítulo exibido para recepção por pessoa distinta do apresentante ou de seu
representante legal, além de conferida sua Carteira de Identidade, será o formulário de
apresentação instruído com cópia da Carteira de Identidade do apresentante, ou de seu
representantelegal,sefor pessoajurídica, aserarquivadanaserventia;
IV — o formulário poderá ser preenchido em duas vias, uma para arquivamento e outra para
servir como recibo a ser entregue ao apresentante, e poderá conter outras informações
conforme dispusernorma daCorregedoria-Geral da Justiçaoudo Juiz Corregedor Permanente
dacomarca.
Art. 166 O tabelionato de protesto de títulos recusará o protesto de cheque quando tiver
fundadasuspeitadequeoendereçoindicadocomosendododevedoréincorreto.
Art. 167 O tabelionato comunicará o fato à autoridade policial quando constatar que o
apresentante,agindodemá-fé,declarouendereçoincorreto dodevedor.
Art. 168 Nos casos em que o recolhimento dos emolumentos for diferido para data posterior
ao da apresentaçãoe protesto, o referido protesto facultativo será recusadopelo tabelionato de
protesto de títulos quando as circunstâncias da apresentação indicarem exercício abusivo de
direito.
Art. 169 Além da hipótese prevista no parágrafo anterior, o tabelionato de protesto de títulos
verificará se os cheques apresentados foram emitidos em datas antigas e com valores
irrisórios; se foram apresentados isoladamente ou em lote, por terceiros que não sejam seus
beneficiários originais; se foram emitidos sem indicação do favorecido, bem como se a
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 54 de 91
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