Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Identificação
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
indicação do endereço onde o emitente não residir foi feita de modo a inviabilizar a intimação
pessoal.
Art. 170 Para apuração da legitimidade da pretensão de protesto do cheque, o tabelionato
poderá exigir, de forma escrita e fundamentada, que o apresentante preste esclarecimentos
sobre os motivos que justificam o protesto, assim como apresente provas complementares do
endereço do emitente, arquivando na serventia a declaração e os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. documentos comprobatórios
quelheforem apresentados.
Art. 171Arecusadalavratura eregistro doprotestodechequedeverásermanifestadaem nota
devolutiva, porescrito,comexposiçãodeseusfundamentos.
Art. 172 Não se conformando com a recusa, o apresentante poderá requerer, em processo
administrativo, suarevisão peloJuiz CorregedorPermanente dacomarca, quepoderá mantê-la
oudeterminar alavratura doinstrumentodeprotesto.
Art. 173 As declarações e documentos comprobatórios de endereço previstos nesta Seção
poderão ser arquivados em mídia eletrônica ou digital, inclusive com extração de imagem
medianteusodescanner,fotografia ououtromeiohábil.
SeçãoIII
ProtestodeTítulosdeMicroempresaouEmpresadePequeno Porte
Art. 174 No protesto de título que tenha como parte devedora microempresa ou empresa de
pequeno porte, conforme definição estabelecida no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, não devem incidir sobre os emolumentos do tabelião de protesto
quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, Fundo de
Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais — FCRCPN, Fundo de Apoio ao
Judiciáriodo Estadode MatoGrosso—FUNAJURIS, outrosfundos criadosou quevenham a
ser criados, sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 55 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
indicação do endereço onde o emitente não residir foi feita de modo a inviabilizar a intimação
pessoal.
Art. 170 Para apuração da legitimidade da pretensão de protesto do cheque, o tabelionato
poderá exigir, de forma escrita e fundamentada, que o apresentante preste esclarecimentos
sobre os motivos que justificam o protesto, assim como apresente provas complementares do
endereço do emitente, arquivando na serventia a declaração e os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. documentos comprobatórios
quelheforem apresentados.
Art. 171Arecusadalavratura eregistro doprotestodechequedeverásermanifestadaem nota
devolutiva, porescrito,comexposiçãodeseusfundamentos.
Art. 172 Não se conformando com a recusa, o apresentante poderá requerer, em processo
administrativo, suarevisão peloJuiz CorregedorPermanente dacomarca, quepoderá mantê-la
oudeterminar alavratura doinstrumentodeprotesto.
Art. 173 As declarações e documentos comprobatórios de endereço previstos nesta Seção
poderão ser arquivados em mídia eletrônica ou digital, inclusive com extração de imagem
medianteusodescanner,fotografia ououtromeiohábil.
SeçãoIII
ProtestodeTítulosdeMicroempresaouEmpresadePequeno Porte
Art. 174 No protesto de título que tenha como parte devedora microempresa ou empresa de
pequeno porte, conforme definição estabelecida no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, não devem incidir sobre os emolumentos do tabelião de protesto
quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, Fundo de
Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais — FCRCPN, Fundo de Apoio ao
Judiciáriodo Estadode MatoGrosso—FUNAJURIS, outrosfundos criadosou quevenham a
ser criados, sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 55 de 91
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