Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
Art. 199 De igual forma, poderá o credor requerer emissão de certidão judicial da existência
dadívidapararegistroemtabelionatodeprotestodetítulos.
Art. 200 Para os efeitos do cancelamento doprotesto, o juiz poderá disponibilizar a ordem por
meiodositedaentidaderepresentativadoprotesto detítulosnoEstadodeMatoGrossode que
trata o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.743, de 03 de maio de 2022,a qual remeterá a
referida ordem aos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tabelionatos de protesto de títulos, que se incumbirão de realizar o
cancelamento,desdequepagososemolumentos,acréscimoslegais edemaisdespesasdevidos,
devendo ser observado que a assistência judiciária gratuita do autor somente se estenderá ao
devedormedianteexpressadeterminaçãojudicial.
SeçãoVI
ProtestodeSaldo DevedordeCustasProcessuais,TaxaseMultasJudiciaise
ExtrajudiciaisDecorrentesdeProcessosAdministrativos eJudiciais
Art. 201 Esta seção visa à padronização dos procedimentos para remessa e cobrança por
protesto extrajudicial das certidões de débitos consistentes em custas processuais, taxas e
multasdecorrentes deprocessosadministrativos ede processosjudiciaisoriundas de sentenças
que tenham como sucumbentes partes condenadas ao pagamento de valores em favor do
FundodeApoioaoJudiciáriodoEstadodeMatoGrosso—FUNAJURIS.
Art. 202 O protesto independe de pagamento antecipado de emolumentos, acréscimos legais
ou quaisquer outras despesas, inclusive de intimação do devedor, cujos valores serão pagos
pelo devedor no ato do pedido de cancelamento do registro do protesto, devendo o cálculo ser
feito com base na tabela de emolumentos em vigor na data em que ocorrer o efetivo
cancelamentoounoatodopagamentoelisivo.
Art. 203 São passíveis de protesto no tabelionato com competência territorial para a comarca
onde tramitou o processo administrativo ou judicial os documentos dotados dos atributos de
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 61 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
Art. 199 De igual forma, poderá o credor requerer emissão de certidão judicial da existência
dadívidapararegistroemtabelionatodeprotestodetítulos.
Art. 200 Para os efeitos do cancelamento doprotesto, o juiz poderá disponibilizar a ordem por
meiodositedaentidaderepresentativadoprotesto detítulosnoEstadodeMatoGrossode que
trata o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.743, de 03 de maio de 2022,a qual remeterá a
referida ordem aos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tabelionatos de protesto de títulos, que se incumbirão de realizar o
cancelamento,desdequepagososemolumentos,acréscimoslegais edemaisdespesasdevidos,
devendo ser observado que a assistência judiciária gratuita do autor somente se estenderá ao
devedormedianteexpressadeterminaçãojudicial.
SeçãoVI
ProtestodeSaldo DevedordeCustasProcessuais,TaxaseMultasJudiciaise
ExtrajudiciaisDecorrentesdeProcessosAdministrativos eJudiciais
Art. 201 Esta seção visa à padronização dos procedimentos para remessa e cobrança por
protesto extrajudicial das certidões de débitos consistentes em custas processuais, taxas e
multasdecorrentes deprocessosadministrativos ede processosjudiciaisoriundas de sentenças
que tenham como sucumbentes partes condenadas ao pagamento de valores em favor do
FundodeApoioaoJudiciáriodoEstadodeMatoGrosso—FUNAJURIS.
Art. 202 O protesto independe de pagamento antecipado de emolumentos, acréscimos legais
ou quaisquer outras despesas, inclusive de intimação do devedor, cujos valores serão pagos
pelo devedor no ato do pedido de cancelamento do registro do protesto, devendo o cálculo ser
feito com base na tabela de emolumentos em vigor na data em que ocorrer o efetivo
cancelamentoounoatodopagamentoelisivo.
Art. 203 São passíveis de protesto no tabelionato com competência territorial para a comarca
onde tramitou o processo administrativo ou judicial os documentos dotados dos atributos de
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 61 de 91
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