Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
IEPTB/MT,serãoremetidosaostabelionatosdeprotestoporestamesmacentral.
Art. 209 autorizado aos tabelionatos de protesto o recebimento dos títulos objeto de protesto
diretamenteemsuasserventias.
Art. 210 O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Mato Grosso —
IEPTB/MT, na qualidade de um dos representantes dos tabelionatos de protesto do Estado de
Mato Grosso associados, bem como nos termos do art. 5°, XXI, da Cons ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tituição Federal,
poderá fazer a divulgação e a orientação sugestiva de padronização e implantação dos
procedimentos previstos em lei necessários à lavratura e registro do protesto para fins de
efetivocumprimento aseusassociadosedemaistabeliãesinteressados.
Art. 211FicaterminantementevedadoaoInstituto deEstudosdeProtestodeTítulosdo Brasil,
seçãoMatoGrosso—IEPTB/MT,independentementedomotivoalegado:
I—aretençãoouoatrasodoenviodetítulosparaapraçadeprotesto;
II —asuspensãodequalquerpraçadepagamento.
Parágrafo único.O descumprimentopelo Instituto de Estudosde Protestode Títulosdo Brasil,
seção Mato Grosso — IEPTB/MT do caput deste artigo poderá implicar rescisão de termo de
cooperação eventualmente firmado, por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça, sem
prejuízo de multa administrativa e demais consectários legais após efetiva fiscalização e
auditagem in loco exclusivamente no que pertine à central e ao bando de dados público do
Poder Judiciário Estadual, nos termos do art. 258, § 2º, do Código Nacional de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial
(CNN/ CN/CNJ-Extra).
Art. 212 Os títulos terão que preencher os requisitos formais que, nos casos de certidão de
débito relativa a custas processuais, taxas e multas administrativas, para fins de protesto, são
osseguintes:
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 63 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
IEPTB/MT,serãoremetidosaostabelionatosdeprotestoporestamesmacentral.
Art. 209 autorizado aos tabelionatos de protesto o recebimento dos títulos objeto de protesto
diretamenteemsuasserventias.
Art. 210 O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Mato Grosso —
IEPTB/MT, na qualidade de um dos representantes dos tabelionatos de protesto do Estado de
Mato Grosso associados, bem como nos termos do art. 5°, XXI, da Cons ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tituição Federal,
poderá fazer a divulgação e a orientação sugestiva de padronização e implantação dos
procedimentos previstos em lei necessários à lavratura e registro do protesto para fins de
efetivocumprimento aseusassociadosedemaistabeliãesinteressados.
Art. 211FicaterminantementevedadoaoInstituto deEstudosdeProtestodeTítulosdo Brasil,
seçãoMatoGrosso—IEPTB/MT,independentementedomotivoalegado:
I—aretençãoouoatrasodoenviodetítulosparaapraçadeprotesto;
II —asuspensãodequalquerpraçadepagamento.
Parágrafo único.O descumprimentopelo Instituto de Estudosde Protestode Títulosdo Brasil,
seção Mato Grosso — IEPTB/MT do caput deste artigo poderá implicar rescisão de termo de
cooperação eventualmente firmado, por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça, sem
prejuízo de multa administrativa e demais consectários legais após efetiva fiscalização e
auditagem in loco exclusivamente no que pertine à central e ao bando de dados público do
Poder Judiciário Estadual, nos termos do art. 258, § 2º, do Código Nacional de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial
(CNN/ CN/CNJ-Extra).
Art. 212 Os títulos terão que preencher os requisitos formais que, nos casos de certidão de
débito relativa a custas processuais, taxas e multas administrativas, para fins de protesto, são
osseguintes:
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 63 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516