Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
TJMTouparaodevedor.
Art. 224 Os gestores judiciários das 1ª e 2ª Instâncias do Estado de Mato Grosso, após a
constatação da inadimplência do pagamento de custas judiciais e taxas judiciais e
extrajudiciais, multas de processos administrativos e judiciais e, após a devida intimação para
pagamento no prazo de cinco dias, deverão encaminhar ao Departamento de Controle e
Arrecadação-DCA/TJMT,porintermédio deofício, osseguintesdocumentos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
I—certidãodedébitoparataxajudiciária;
II — certidãodedébitoparacustasjudiciais;
III —certidãodedébitoparamultasdeprocessoadministrativooujudicial;
IV — demonstrativo de cálculo com os valores de custas e taxas dos foros judicial e
extrajudicial e multas de processo administrativo ou judicial elencados separadamente,
atualizados e corrigidos monetariamente, conforme tabela de atualização não expurgada,
disponívelnositewww.gilbertomelo.com.br.
Art. 225 O levantamento dos processos com saldo devedor de custas será realizado pelo
Departamento de Controle e Arrecadação — DCA/TJMT,conforme plano de gestão aprovado
pelaPresidênciadoTribunaldeJustiçadeMatoGrosso—TJMT.
Art. 226 A certidão expedida, proveniente do levantamento de processos com saldo devedor
de custas, deverá ser encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação —
DCA/TJMT para que se possa controlar o saneamento do procedimento e o registro contábil,
bem como deverão ser informados em “forma de relação” os processos em que foi
impossibilitada a emissão da certidão por ausência de informação necessária para a inscrição
nadívida ativa,não cumprindoo dispostonasInstruçõesNormativas nº 9/2014—PRES/DGTJ
enº10/2014—PRES/DGTJ.
Art. 227 A Coordenadoria Administrativa, após a constatação de inexecução do contrato e
inadimplência da multa e devida intimação para pagamento no prazo de cinco dias, deverá
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 67 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
TJMTouparaodevedor.
Art. 224 Os gestores judiciários das 1ª e 2ª Instâncias do Estado de Mato Grosso, após a
constatação da inadimplência do pagamento de custas judiciais e taxas judiciais e
extrajudiciais, multas de processos administrativos e judiciais e, após a devida intimação para
pagamento no prazo de cinco dias, deverão encaminhar ao Departamento de Controle e
Arrecadação-DCA/TJMT,porintermédio deofício, osseguintesdocumentos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
I—certidãodedébitoparataxajudiciária;
II — certidãodedébitoparacustasjudiciais;
III —certidãodedébitoparamultasdeprocessoadministrativooujudicial;
IV — demonstrativo de cálculo com os valores de custas e taxas dos foros judicial e
extrajudicial e multas de processo administrativo ou judicial elencados separadamente,
atualizados e corrigidos monetariamente, conforme tabela de atualização não expurgada,
disponívelnositewww.gilbertomelo.com.br.
Art. 225 O levantamento dos processos com saldo devedor de custas será realizado pelo
Departamento de Controle e Arrecadação — DCA/TJMT,conforme plano de gestão aprovado
pelaPresidênciadoTribunaldeJustiçadeMatoGrosso—TJMT.
Art. 226 A certidão expedida, proveniente do levantamento de processos com saldo devedor
de custas, deverá ser encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação —
DCA/TJMT para que se possa controlar o saneamento do procedimento e o registro contábil,
bem como deverão ser informados em “forma de relação” os processos em que foi
impossibilitada a emissão da certidão por ausência de informação necessária para a inscrição
nadívida ativa,não cumprindoo dispostonasInstruçõesNormativas nº 9/2014—PRES/DGTJ
enº10/2014—PRES/DGTJ.
Art. 227 A Coordenadoria Administrativa, após a constatação de inexecução do contrato e
inadimplência da multa e devida intimação para pagamento no prazo de cinco dias, deverá
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 67 de 91
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