Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Identificação
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
encaminhar ao Departamento de Controle e Arrecadação — DCA/TJMT, por intermédio de
ofício, osseguintesdocumentos:
I—certidãodedébitoparamultasdeprocessoadministrativooujudicial;
II —decisãopresidencial.
Art. 228CaberáaoDepartamentodeControleeArrecadação—DCA/TJMT:
I—aanálisedosdocumentosadvindosdas1ªe2ªInstâncias;
II —ocontroleegerenciamentodosvaloresprotestados;
III — o direcionamento e encaminhamento do título, que poderá ser feito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. por meio da central
estadual de remessa de arquivos — CRA/MT, serviço disponibilizado pelo Instituto de
Estudos de Protestos do Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT, ou diretamente ao
tabelionatodeprotestodetítulosmato-grossenseterritorialmente competente.
IV — o encaminhamento dos comprovantes da quitação da dívida às unidades judiciárias das
1ªe2ªInstâncias,parabaixanossistemasdoPoderJudiciáriodoEstadodeMatoGrosso.
Art. 229Aguiaderecolhimentodadívida nafasedeapontamentopoderáserencaminhada ao
Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT,ou diretamente
ao tabelionato de protesto de títulos, sendo que no momento da realização do pagamento de
título protestado, deverá ser solicitada a guia atualizada no Departamento de Controle e
Arrecadação—DCA/TJMTpormeiodoe-mail“dca@tjmt.jus.br”.
Art. 230 Os saldos devedores pendentes de pagamento relativos às multas de processos
criminais poderão ser encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral do Estado de Mato
Grosso— PGE/MT ou aotabelionato deprotesto detítulos territorialmente competente para o
localdetramitaçãodoprocesso.
Art. 231 Todos os tabelionatos de protestos de títulos que ainda não participam da central
estadual de remessa de arquivos — CRA/MT deverão obrigatoriamente recepcionar títulos
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 68 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
encaminhar ao Departamento de Controle e Arrecadação — DCA/TJMT, por intermédio de
ofício, osseguintesdocumentos:
I—certidãodedébitoparamultasdeprocessoadministrativooujudicial;
II —decisãopresidencial.
Art. 228CaberáaoDepartamentodeControleeArrecadação—DCA/TJMT:
I—aanálisedosdocumentosadvindosdas1ªe2ªInstâncias;
II —ocontroleegerenciamentodosvaloresprotestados;
III — o direcionamento e encaminhamento do título, que poderá ser feito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. por meio da central
estadual de remessa de arquivos — CRA/MT, serviço disponibilizado pelo Instituto de
Estudos de Protestos do Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT, ou diretamente ao
tabelionatodeprotestodetítulosmato-grossenseterritorialmente competente.
IV — o encaminhamento dos comprovantes da quitação da dívida às unidades judiciárias das
1ªe2ªInstâncias,parabaixanossistemasdoPoderJudiciáriodoEstadodeMatoGrosso.
Art. 229Aguiaderecolhimentodadívida nafasedeapontamentopoderáserencaminhada ao
Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Mato Grosso — IEPTB/MT,ou diretamente
ao tabelionato de protesto de títulos, sendo que no momento da realização do pagamento de
título protestado, deverá ser solicitada a guia atualizada no Departamento de Controle e
Arrecadação—DCA/TJMTpormeiodoe-mail“dca@tjmt.jus.br”.
Art. 230 Os saldos devedores pendentes de pagamento relativos às multas de processos
criminais poderão ser encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral do Estado de Mato
Grosso— PGE/MT ou aotabelionato deprotesto detítulos territorialmente competente para o
localdetramitaçãodoprocesso.
Art. 231 Todos os tabelionatos de protestos de títulos que ainda não participam da central
estadual de remessa de arquivos — CRA/MT deverão obrigatoriamente recepcionar títulos
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 68 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516