Processo ativo

ESTADODEMATOGROSSO

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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
Art. 235 A confirmação da autenticidade, a materialização ou a desmaterializaçãoé o ato pelo
qual o tabelião de protesto de títulos exerce sua competência e função autenticatória prevista
noart. 6ºdaLeinº8.935, de18denovembrode1994.
Art. 236ParaosfinsdesteCódigo,considera-se:
I — Confirmação da Autenticidade: processo de busca, conferência e verificação de autoria,
integridade ou autenticidade de cada documento ou assinatura, eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico ou digital, ou ainda
do selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, exigido exclusivamente para
uso interno do cartório ou para a prática de ato próprio do tabelionato de protesto de títulos,
certificado pelafépúblicanotarial;
II — Materialização: processo de busca e reprodução ou conversão autêntica para o formato
em papel de cada documento ou título eletrônico produzido, representado ou existente
originalmente em meio digital, exigido exclusivamente para uso interno do cartório ou para a
práticadeatopróprio dotabelionatodeprotestodetítulos, certificado pelafépúblicanotarial;
III — Desmaterialização: processo de busca e reprodução ou conversão autêntica para o
formato digital de cada documento ou título produzido, representado ou existente
originalmente em meio físico ou não digital, exigido exclusivamente para uso interno do
cartório ou para a prática de ato próprio do tabelionato de protesto de títulos, certificado pela
fépúblicanotarial.
§ 1º Aplicam-se por cada ato praticado em conformidade com este artigo os itens 03 e 05 da
TabelaAanexaàLeiEstadualnº7.550, de03dezembrode2001.
§ 2º As buscas nos livros dos registros públicos realizadas pelo tabelião de protesto no acervo
da serventia para expedição da certidão positiva ou negativa de protesto estão incluídas por
expressa previsão legal no item 31 da Tabela D anexa à Lei Estadual nº 7.550, de 03 de
dezembrode2001.Asbuscasparaexpediçãopelotabelionatodeprotestodasdemaiscertidões
(de intimação, de apontamento, de documento arquivado, de cancelamento, específica etc.)
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 70 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
Cadastrado em: 15/08/2025 00:49
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