Processo ativo
ESTADODEMATOGROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
serãoregidaseacrescidasnaforma doparágrafo anterior.
CAPÍTULOV
CUSTEIO,REMUNERAÇÃO,REPASSEEREEMBOLSO
SeçãoÚnica
Emolumentos, AcréscimosLegaiseDemaisDespesas
Art. 237 Nos termos do art. 369 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), pelos
atosquepraticarem ostabeliãesdeprotestoperceberãosemprediretamentedaspartes:
I — A título de remuneraçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o e custeio dos serviços notariais e de registro, os emolumentos
integrais a eles destinados, fixados pela Lei Estadual nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, e
asdemaisdespesas;
II — A título de repasse ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso — TJMT,o FUNAJURIS —
FundodeApoioaoJudiciáriodoEstadodeMatoGrosso;
III — A título de reembolso pelo usuário, o FCRCPN — Fundo de Compensação aos
Registradores Civis das Pessoas Naturais (art. 4º, caput, da Lei Estadual nº 7.550, de 03 de
dezembro de 2001), nos termos do 369, penúltima figura, do Código Nacional de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial
(CNN/CN/CNJ-Extra),pelocritério cronológicoehierárquico danorma;
IV — Se houver previsão legal, a título de reembolso pelo usuário, o ISSQN — Imposto
SobreServiçosdeQualquerNatureza.
§ 1º Fica terminantemente vedado o repasseao usuário do valor do FUNAJURIS — Fundo de
Apoio ao Judiciário do Estado de Mato Grosso e do selo de controle dos atos dos serviços
notariais e de registro por expressaprevisão legal do art. 1º, § 1º c/c art. 7º da Lei Estadual nº
8.033, de 17 de dezembro de 2003, por estes tributos diretos incidirem por dentro dos
emolumentos.
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 71 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
serãoregidaseacrescidasnaforma doparágrafo anterior.
CAPÍTULOV
CUSTEIO,REMUNERAÇÃO,REPASSEEREEMBOLSO
SeçãoÚnica
Emolumentos, AcréscimosLegaiseDemaisDespesas
Art. 237 Nos termos do art. 369 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), pelos
atosquepraticarem ostabeliãesdeprotestoperceberãosemprediretamentedaspartes:
I — A título de remuneraçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o e custeio dos serviços notariais e de registro, os emolumentos
integrais a eles destinados, fixados pela Lei Estadual nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, e
asdemaisdespesas;
II — A título de repasse ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso — TJMT,o FUNAJURIS —
FundodeApoioaoJudiciáriodoEstadodeMatoGrosso;
III — A título de reembolso pelo usuário, o FCRCPN — Fundo de Compensação aos
Registradores Civis das Pessoas Naturais (art. 4º, caput, da Lei Estadual nº 7.550, de 03 de
dezembro de 2001), nos termos do 369, penúltima figura, do Código Nacional de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial
(CNN/CN/CNJ-Extra),pelocritério cronológicoehierárquico danorma;
IV — Se houver previsão legal, a título de reembolso pelo usuário, o ISSQN — Imposto
SobreServiçosdeQualquerNatureza.
§ 1º Fica terminantemente vedado o repasseao usuário do valor do FUNAJURIS — Fundo de
Apoio ao Judiciário do Estado de Mato Grosso e do selo de controle dos atos dos serviços
notariais e de registro por expressaprevisão legal do art. 1º, § 1º c/c art. 7º da Lei Estadual nº
8.033, de 17 de dezembro de 2003, por estes tributos diretos incidirem por dentro dos
emolumentos.
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 71 de 91
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https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516