Processo ativo

ESTADODEMATOGROSSO

Última verificação: 15/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
nadistribuição dessestítulospelo critério de quantidadee qualidade, previstano art. 8º, caput,
daLeinº9.492, de10desetembrode2024.
Art. 295 Não se aplica aos tabeliães de protesto de títulos titular as restrições disciplinadas na
LeiComplementarnº35,de14demarçode1979,poradelegaçãoconstitucionaldenotase de
registros ter natureza diversa, e por o exercício da atividade ser privado, na forma do art. 236,
caput,daConstituiçãoFederal.
Ar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. t. 296 A isenção personalíssima de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas
devidos, para ser concedida, deverá vir pessoalmente acompanhada de declaração de
hipossuficiência emitida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — DPE/MT,
assinada pelo respectivo Defensor Público, que terá validade de trinta dias, conjuntamente
com ofício do órgão que especifique discriminadamente os motivos e os atos que deverão ser
praticados para fins de comprovação do benefício legal em eventuais correições, quando
solicitado.
Art. 297 É competente o foro do lugar da sededa serventia notarial ou de registro, para a ação
dereparaçãodedanoporatopraticadoemrazãodoofício.
Art. 298 A responsabilidade civil subjetiva dos tabeliães de protesto de títulos por todos os
prejuízos que causarem, por dolo ou culpa, está disciplinada no art. 38 da Lei nº 9.492, de 18
denovembrode1997.
Parágrafo único. Com dupla garantia, o Estado de Mato Grosso responde, objetivamente,
pelos atos dos tabeliães de protesto de títulos mato-grossenses que, no exercício de suas
funções, causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável à
épocadosfatos,noscasosdedoloouculpa.
Art. 299 Dispensar-se-á a carta ou declaração de anuência, física ou eletrônica, ou ainda
autorização eletrônica para que seja procedido, às expensas do interessado, ao cancelamento
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 87 de 91
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Cadastrado em: 15/08/2025 00:49
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