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ESTADODEMATOGROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
§ 1º O primeiro registro da Certidão de Crédito de Estoque de Carbono Florestal será lançado
na matrícula sob a seguinte denominação e com as especificações abaixo, cujo padrão será
adotado nosregistros subsequentes:
R-Carb xx – Matrícula (= número único); Protocolo INCCAR nº. xxx – Código da
Certificadora no INCCAR nº. xxx – Certificado do Estoque Carbono nº. xxx – Código do
Imóvel (CCIR/CAR/SIGEF/CAFIR e outros) – Perímetro SIGEF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xxx - Período de Aferição
(mês/ano a mês/ano) – Quantitativo xxx tCO e (uma tonelada de dióxido de carbono
2
equivalente) – Vegetação xxx - Metodologia xxx – Data dos laudos laboratoriais xxx –
Responsável Técnico pelo inventário; Responsável técnico pela Verificação; Responsável
técnicopelaCertificação doEstoque deCarbono.
§2ºConstarádoregistro eseráalimentadonosistema MAPASdaONR:
a) número do protocolo no INCCAR que identifique o Certificado expedido pela
Certificadora Credenciada ao Instituto Nacional de Certificação de Crédito de Carbono –
INCCAR;
b) ocódigo dacertificadora credenciadapeloINCCAReonúmerodocertificado;
c) laudo de compatibilidade do quantitativo de carbono florestal estocado em relação ao
inventário municipaldoestoque decarbono;
d) código do imóvel (número da matrícula, CCIR, CAR com certificado validado,
SIGEF,CAFIReoutros);
e) perímetro georreferenciado noSIGEF;
f) período deaferição(termoinicialefinal,comindicação demêseano);
g) quantitativo;
h) tipo devegetação;
i) metodologia;
j) número dos laudos laboratoriais, de inventários e auditoria que deram origem a
certificação;
k) responsável técnicopeloinventário,pelaverificaçãoepelacertificação;
l) pesquisa em plataforma que viabilize o cruzamento de dados entre poderes e órgãos
públicos de forma agarantir aintegridade do estoque de carbono, asegurança jurídica eevitar
orisco deduplacontagem,afimdecumprir aConvençãoQuadro eoAcordo deParis.
Disponibilizado - 20/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11854 Caderno de Anexos Página 21 de 45
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
§ 1º O primeiro registro da Certidão de Crédito de Estoque de Carbono Florestal será lançado
na matrícula sob a seguinte denominação e com as especificações abaixo, cujo padrão será
adotado nosregistros subsequentes:
R-Carb xx – Matrícula (= número único); Protocolo INCCAR nº. xxx – Código da
Certificadora no INCCAR nº. xxx – Certificado do Estoque Carbono nº. xxx – Código do
Imóvel (CCIR/CAR/SIGEF/CAFIR e outros) – Perímetro SIGEF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xxx - Período de Aferição
(mês/ano a mês/ano) – Quantitativo xxx tCO e (uma tonelada de dióxido de carbono
2
equivalente) – Vegetação xxx - Metodologia xxx – Data dos laudos laboratoriais xxx –
Responsável Técnico pelo inventário; Responsável técnico pela Verificação; Responsável
técnicopelaCertificação doEstoque deCarbono.
§2ºConstarádoregistro eseráalimentadonosistema MAPASdaONR:
a) número do protocolo no INCCAR que identifique o Certificado expedido pela
Certificadora Credenciada ao Instituto Nacional de Certificação de Crédito de Carbono –
INCCAR;
b) ocódigo dacertificadora credenciadapeloINCCAReonúmerodocertificado;
c) laudo de compatibilidade do quantitativo de carbono florestal estocado em relação ao
inventário municipaldoestoque decarbono;
d) código do imóvel (número da matrícula, CCIR, CAR com certificado validado,
SIGEF,CAFIReoutros);
e) perímetro georreferenciado noSIGEF;
f) período deaferição(termoinicialefinal,comindicação demêseano);
g) quantitativo;
h) tipo devegetação;
i) metodologia;
j) número dos laudos laboratoriais, de inventários e auditoria que deram origem a
certificação;
k) responsável técnicopeloinventário,pelaverificaçãoepelacertificação;
l) pesquisa em plataforma que viabilize o cruzamento de dados entre poderes e órgãos
públicos de forma agarantir aintegridade do estoque de carbono, asegurança jurídica eevitar
orisco deduplacontagem,afimdecumprir aConvençãoQuadro eoAcordo deParis.
Disponibilizado - 20/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11854 Caderno de Anexos Página 21 de 45