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ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
"Art.851 -B O procedimento registral descrito noartigo anterior,servirá como lastro, inicial e
final,do estoque de carbono registrado namatrícula, afim de evitar dupla contagem nos títulos
que vierem a ser transacionados no mercado; servirá também como instrumento de
transparência, registro público e integração com os para os padrões a serem adotados pelo
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E), conforme o
disposto no artigo 25, da Lei nº 15.042/2024, pois as certidões poderão ser consultadas por
meiodossistemas notariais eregistrais regulados peloPoderJudiciário." (NR)
Art. 2º EsteProvimento entraemvigornadatadesuapublicação.
DesembargadorJUVENALPEREIRA DA SILVA
Disponibilizado - 20/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11854 Caderno de Anexos Página 23 de 45
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
"Art.851 -B O procedimento registral descrito noartigo anterior,servirá como lastro, inicial e
final,do estoque de carbono registrado namatrícula, afim de evitar dupla contagem nos títulos
que vierem a ser transacionados no mercado; servirá também como instrumento de
transparência, registro público e integração com os para os padrões a serem adotados pelo
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E), conforme o
disposto no artigo 25, da Lei nº 15.042/2024, pois as certidões poderão ser consultadas por
meiodossistemas notariais eregistrais regulados peloPoderJudiciário." (NR)
Art. 2º EsteProvimento entraemvigornadatadesuapublicação.
DesembargadorJUVENALPEREIRA DA SILVA
Disponibilizado - 20/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11854 Caderno de Anexos Página 23 de 45