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ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
PROVIMENTOTJMT/CGJN.51,DE19DEDEZEMBRODE2024
Altera o Provimento TJMT/CGJnº 09,
de 09 de maio de 2023, para incluir a
regularização fundiária de imóveis
rurais em conflitos coletivos no
Programa “Regularizar”, adequando o
preâmbuloedispositivoscorrelatos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
usodesuasatribuiçõeslegaiseregimentais, e
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da função social da propriedade, a
ne ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cessidade de pacificação social em conflitos fundiários coletivos e a promoção do uso
sustentáveleinclusivodaterra;
CONSIDERANDO a importância de ampliar o alcance do Programa Regularizar para
atenderdemandasespecíficasdeimóveisruraisemsituaçõesdeconflitoscoletivos;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o preâmbulo do Provimento TJMT/CGJn. 09/2023, que passaa vigorar
comaseguinteredação:
Institui o Procedimento do Programa “Regularizar” no âmbito do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso, para regularização fundiária de parcelamentos urbanos
e imóveis rurais em conflitos coletivos, com base na função social da propriedade,
inclusãosocialesustentabilidade.(NR)
Art. 2º Alterar o art. 1ºdo Provimento TJMT/CGJn. 09/2023, que passaa vigorar com
aseguinteredação:
Art. 1º Instituir o Programa “Regularizar” destinado à regularização fundiária de
imóveis urbanos e rurais em situações de conflitos coletivos, com base na função
socialda propriedade, pormeio de procedimentode jurisdição voluntária instituído
por este Provimento, com preponderante incidência dos princípios da celeridade,
informalidade einstrumentalidade.(NR)
Disponibilizado - 20/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11854 Caderno de Anexos Página 25 de 45
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
PROVIMENTOTJMT/CGJN.51,DE19DEDEZEMBRODE2024
Altera o Provimento TJMT/CGJnº 09,
de 09 de maio de 2023, para incluir a
regularização fundiária de imóveis
rurais em conflitos coletivos no
Programa “Regularizar”, adequando o
preâmbuloedispositivoscorrelatos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
usodesuasatribuiçõeslegaiseregimentais, e
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da função social da propriedade, a
ne ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cessidade de pacificação social em conflitos fundiários coletivos e a promoção do uso
sustentáveleinclusivodaterra;
CONSIDERANDO a importância de ampliar o alcance do Programa Regularizar para
atenderdemandasespecíficasdeimóveisruraisemsituaçõesdeconflitoscoletivos;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o preâmbulo do Provimento TJMT/CGJn. 09/2023, que passaa vigorar
comaseguinteredação:
Institui o Procedimento do Programa “Regularizar” no âmbito do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso, para regularização fundiária de parcelamentos urbanos
e imóveis rurais em conflitos coletivos, com base na função social da propriedade,
inclusãosocialesustentabilidade.(NR)
Art. 2º Alterar o art. 1ºdo Provimento TJMT/CGJn. 09/2023, que passaa vigorar com
aseguinteredação:
Art. 1º Instituir o Programa “Regularizar” destinado à regularização fundiária de
imóveis urbanos e rurais em situações de conflitos coletivos, com base na função
socialda propriedade, pormeio de procedimentode jurisdição voluntária instituído
por este Provimento, com preponderante incidência dos princípios da celeridade,
informalidade einstrumentalidade.(NR)
Disponibilizado - 20/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11854 Caderno de Anexos Página 25 de 45