Processo ativo

ESTADODEMATOGROSSO

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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
a) – preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelos
interessados;
b) – valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura
Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente,
considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
c) – bas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”
de bens imóveis (decisão prolatada pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos autos de Pedido
de Providências n. 719/2008-DOF, em face da ADIN n 3.887, julgada pelo Supremo
TribunalFederal).
II) Os atos lavrados fora do horário normal do expediente, por solicitação escrita do cliente,
terão os respectivos preços acrescidos da metade.
III) Pela escritura declarada sem efeito, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será
devido um quarto do preço, não podendoexceder o valor mínimo.
IV) Nas escrituras onde constar mais de um contrato de qualquer natureza, ainda que se
refiram às mesmas partes, contar-se-á por inteiro o emolumento de cada ato, podendo,
neste caso e na hipótese de permuta, ultrapassar o valor máximo estabelecido neste item.
V) O valor da escritura que contenha mais de um imóvel será cobrado da seguinte forma:
pelo primeiroimóvel será cobradoo emolumento integral; e por imóvel que acrescer, será
cobradoum quarto (1/4) dos emolumentos.
08 – FOTOCÓPIA autenticada de ato da serventia a seu cargo R$ 13,95
09 - GUIA (para recolhimentode tributos) R$ 45,90
10 – OFÍCIO (de qualquer natureza) R$ 19,05
11 - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO (incluindo o primeiro
traslado):
a) com poderes ad judicia e outros R$ 79,70
b) com poderes ad negotia R$ 120,00
c) procurações em causa própria:
I) com valor de R$ 0,01 e até R$ 4.643,06 R$ 260,75
II) acima de R$ 4.643,06 será cobrado R$ 25,58 para cada acréscimo de R$
R$ 6.026,40
1.160,91 até o emolumentomáximo de
NOTAS:
Disponibilizado - 19/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11853 Caderno de Anexos Página 4 de 108
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Cadastrado em: 15/08/2025 00:51
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