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ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
25 - INCORPORAÇÃO E CONDOMINIO:
a) inscrição de memorial de incorporaçãoou instituição de condomínio,
calculado sobre o valor do terreno e custo global da obra, de acordo
com o art. 32 da Lei n. 4591/64, com base no estatuído na norma
NB-140/ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas:
I) com valor de R$ 0,01 até R$ 92.864,29 R$ 2.036,30
II) com valor de R$ 92.864,30 até R$ 139.296,30 R$ 4.017,90
III) com valor de R$ 139.296,31 at ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. é R$ 185.728,43 R$ 6.026,40
IV) com valor de R$ 185.728,44 até R$ 232.160,76 R$ 8.035,70
V) acima de R$ 232.160,76 será cobrado R$ 25,58 a cada R$ 1.160,91
R$ 60.271,40
que acrescer até o emolumentomáximo de
b) registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número
R$ 2.611,20
de unidades, incluindo o valor de averbações necessárias.
26 – LOTEAMENTO:
a) registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além
R$ 45,80
das despesas de publicações pela imprensa, por lote ou gleba.
b) intimação ou notificação, por pessoa, excluída as despesas de
publicação de editais ou condução:
I) no perímetro urbano R$ 27,80
II) no perímetro suburbano R$ 43,45
III) no perímetro rural R$ 59,55
c) pelo edital, além das despesas de publicação. R$ 45,90
NOTA:
Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de
loteamentos “inscritos” nos termos do Decreto n. 58/37 e legislação posterior aplicável à
espécie, sofrerãodescontos de 50% (cinquenta por cento) sobre a TabelaC.
27 – REGISTRO (inclusive as indicações reais e pessoais e fornecimentode certidão):
a) de R$ 0,01 até R$ 2.321,56; R$ 100,30
b) acima de R$ 2.321,56 será cobrado R$ 25,58 a cada acréscimo de
R$ 6.026,40
R$ 1.160,91 até o limite máximode
c) pela matrícula R$ 98,55
d)* para registro do Livro 3 de cédulas rurais, como: cédula rural
pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e
hipotecária, nota de crédito rural, cédula de produto rural, bem como
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Disponibilizado - 19/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11853 Caderno de Anexos Página 8 de 108
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
25 - INCORPORAÇÃO E CONDOMINIO:
a) inscrição de memorial de incorporaçãoou instituição de condomínio,
calculado sobre o valor do terreno e custo global da obra, de acordo
com o art. 32 da Lei n. 4591/64, com base no estatuído na norma
NB-140/ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas:
I) com valor de R$ 0,01 até R$ 92.864,29 R$ 2.036,30
II) com valor de R$ 92.864,30 até R$ 139.296,30 R$ 4.017,90
III) com valor de R$ 139.296,31 at ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. é R$ 185.728,43 R$ 6.026,40
IV) com valor de R$ 185.728,44 até R$ 232.160,76 R$ 8.035,70
V) acima de R$ 232.160,76 será cobrado R$ 25,58 a cada R$ 1.160,91
R$ 60.271,40
que acrescer até o emolumentomáximo de
b) registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número
R$ 2.611,20
de unidades, incluindo o valor de averbações necessárias.
26 – LOTEAMENTO:
a) registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além
R$ 45,80
das despesas de publicações pela imprensa, por lote ou gleba.
b) intimação ou notificação, por pessoa, excluída as despesas de
publicação de editais ou condução:
I) no perímetro urbano R$ 27,80
II) no perímetro suburbano R$ 43,45
III) no perímetro rural R$ 59,55
c) pelo edital, além das despesas de publicação. R$ 45,90
NOTA:
Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de
loteamentos “inscritos” nos termos do Decreto n. 58/37 e legislação posterior aplicável à
espécie, sofrerãodescontos de 50% (cinquenta por cento) sobre a TabelaC.
27 – REGISTRO (inclusive as indicações reais e pessoais e fornecimentode certidão):
a) de R$ 0,01 até R$ 2.321,56; R$ 100,30
b) acima de R$ 2.321,56 será cobrado R$ 25,58 a cada acréscimo de
R$ 6.026,40
R$ 1.160,91 até o limite máximode
c) pela matrícula R$ 98,55
d)* para registro do Livro 3 de cédulas rurais, como: cédula rural
pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e
hipotecária, nota de crédito rural, cédula de produto rural, bem como
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Disponibilizado - 19/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11853 Caderno de Anexos Página 8 de 108