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ESTADODEMATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
cédula de crédito comercial e industrial, independentemente do número
de imóveis gravados:
de R$ 0,01 a R$ 2.321,56 R$ 100,30
acima de R$ 2.321,56 será cobradoR$ 25,58 a cada acréscimo de R$
R$ 2.008,80
2.321,56 até o limite máximode
- para registro no Livro 2, será cobrada mais a quantia fixa por contrato
R$ 101,35
ou cédula
- averbação por cancelamento, de extinção do ônus real (cédulas rurais) R$ 19,05
- aditivos que não alteram ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a garantia (incluindo a certidão da
R$ 100,30
averbação)
* Incluída letra “d” ao item 27 da Lei n. 7.550/01, por meio da Lei n.
7.731/02 (DOU de 31.10.02)
NOTAS:
I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores determinados pelos
parâmetros a seguir, prevalecendo o que formaior:
a) – preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelos
interessados;
b) – valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura
Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente,
considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
c) – base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”
de bens imóveis (decisão prolatada pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos autos de Pedido
de Providências n. 719/2008-DOF, em face da ADIN n 3.887, julgada pelo Supremo
TribunalFederal).
II) Os registros e averbações relativos às aquisições de casa própria, em
que for parte cooperativa habitacional, serão considerados para efeito
R$ 52,45
do emolumento, um ato apenas, não podendo exceder a sua cobrança
o limite correspondente a
III) Os emolumentos e custas devidas pelos atos de aquisição de
imóveis pelas cooperativas habitacionais e os de averbação de
construção, estarão sujeitos as seguintes limitações:
a) imóveis com até 60m2 de área construída R$ 12,85
b) superior a 60m2 e até 70m2 de área construída R$ 19,05
c) superior a 70m2 e até 80m2 de área construída R$ 26,00
IV) Pelo edital, além das despesas de publicação R$ 37,00
Disponibilizado - 19/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11853 Caderno de Anexos Página 9 de 108
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PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
cédula de crédito comercial e industrial, independentemente do número
de imóveis gravados:
de R$ 0,01 a R$ 2.321,56 R$ 100,30
acima de R$ 2.321,56 será cobradoR$ 25,58 a cada acréscimo de R$
R$ 2.008,80
2.321,56 até o limite máximode
- para registro no Livro 2, será cobrada mais a quantia fixa por contrato
R$ 101,35
ou cédula
- averbação por cancelamento, de extinção do ônus real (cédulas rurais) R$ 19,05
- aditivos que não alteram ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a garantia (incluindo a certidão da
R$ 100,30
averbação)
* Incluída letra “d” ao item 27 da Lei n. 7.550/01, por meio da Lei n.
7.731/02 (DOU de 31.10.02)
NOTAS:
I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores determinados pelos
parâmetros a seguir, prevalecendo o que formaior:
a) – preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelos
interessados;
b) – valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura
Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente,
considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
c) – base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”
de bens imóveis (decisão prolatada pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos autos de Pedido
de Providências n. 719/2008-DOF, em face da ADIN n 3.887, julgada pelo Supremo
TribunalFederal).
II) Os registros e averbações relativos às aquisições de casa própria, em
que for parte cooperativa habitacional, serão considerados para efeito
R$ 52,45
do emolumento, um ato apenas, não podendo exceder a sua cobrança
o limite correspondente a
III) Os emolumentos e custas devidas pelos atos de aquisição de
imóveis pelas cooperativas habitacionais e os de averbação de
construção, estarão sujeitos as seguintes limitações:
a) imóveis com até 60m2 de área construída R$ 12,85
b) superior a 60m2 e até 70m2 de área construída R$ 19,05
c) superior a 70m2 e até 80m2 de área construída R$ 26,00
IV) Pelo edital, além das despesas de publicação R$ 37,00
Disponibilizado - 19/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11853 Caderno de Anexos Página 9 de 108
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