Processo ativo
Estevão
Associação; Apelante: Cinaap - Circulo Nacional
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Identificação
Nº Processo: 1022477-03.2024.8.26.0602
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: Cinaap - Circulo Nacional
Partes e Advogados
Apelado: Este *** Estevão
Apte: G. B. R. O. (Menor(es) r *** G. B. R. O. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogados e OAB
Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sou *** Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1022477-03.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022477-03.2024.8.26.0602; Assunto: Associação; Apelante: Cinaap - Circ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulo Nacional
de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Apelado:
Israel João Muniz; Advogado: Luís Alberto Baldini (OAB: 179880/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012403-43.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012403-43.2022.8.26.0606; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Estevão
Miranda Rodrigues (Menor) e outro; Advogada: Maíra Botelho de Carvalho Tomo (OAB: 25241/GO); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001699-92.2025.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001699-92.2025.8.26.0079; Assunto: Associação; Apelante: Antonio Jairo Padovan;
Advogada: Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB: 452745/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios (Não citado);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1003422-36.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003422-36.2024.8.26.0127; Assunto: Associação; Apelante: Associação Residencial
Villa Velha; Advogada: Adriana Torres Mallegni (OAB: 143643/SP); Apelado: Alexandre Antunes Ferreira; Advogada: Juliana
Franco de Camargo (OAB: 159561/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002233-30.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002233-30.2025.8.26.0566; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG); Apelada: Bruna Fernanda de Mattos
(Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Shereiber de Souza (OAB: 500388/SP); Advogado: Gabriel Henrique Brugnera Blanco
(OAB: 452433/SP); Advogada: Jessica Fernanda Alonso (OAB: 456992/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005251-52.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005251-52.2024.8.26.0224; Assunto: Revisão; Apte/Apdo:
E. O. dos S.; Advogado: Adriano Araujo da Silva (OAB: 409603/SP); Apdo/Apte: G. B. R. O. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Gleica de Matos Carvalho (OAB: 406350/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007048-62.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007048-62.2023.8.26.0268; Assunto: Fixação; Apelante: W. H. de M.;
Advogada: Aldenize Alves Caçula (OAB: 486808/SP); Advogado: Osmar Justino dos Reis (OAB: 176285/SP); Apelada: H. O.
H. de M. (Massa Falida) e outro; Advogada: Dalra Campelo (OAB: 446101/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001903-26.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001903-26.2024.8.26.0515; Assunto: Associação; Apelante: Cebap – Centro de Estudos
dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Marcia Maria Gazin da
Silva; Advogada: Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de Brito (OAB: 18293/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1022477-03.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022477-03.2024.8.26.0602; Assunto: Associação; Apelante: Cinaap - Circ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulo Nacional
de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Apelado:
Israel João Muniz; Advogado: Luís Alberto Baldini (OAB: 179880/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012403-43.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012403-43.2022.8.26.0606; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Estevão
Miranda Rodrigues (Menor) e outro; Advogada: Maíra Botelho de Carvalho Tomo (OAB: 25241/GO); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001699-92.2025.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001699-92.2025.8.26.0079; Assunto: Associação; Apelante: Antonio Jairo Padovan;
Advogada: Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB: 452745/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios (Não citado);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1003422-36.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003422-36.2024.8.26.0127; Assunto: Associação; Apelante: Associação Residencial
Villa Velha; Advogada: Adriana Torres Mallegni (OAB: 143643/SP); Apelado: Alexandre Antunes Ferreira; Advogada: Juliana
Franco de Camargo (OAB: 159561/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002233-30.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002233-30.2025.8.26.0566; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG); Apelada: Bruna Fernanda de Mattos
(Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Shereiber de Souza (OAB: 500388/SP); Advogado: Gabriel Henrique Brugnera Blanco
(OAB: 452433/SP); Advogada: Jessica Fernanda Alonso (OAB: 456992/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005251-52.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005251-52.2024.8.26.0224; Assunto: Revisão; Apte/Apdo:
E. O. dos S.; Advogado: Adriano Araujo da Silva (OAB: 409603/SP); Apdo/Apte: G. B. R. O. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Gleica de Matos Carvalho (OAB: 406350/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007048-62.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007048-62.2023.8.26.0268; Assunto: Fixação; Apelante: W. H. de M.;
Advogada: Aldenize Alves Caçula (OAB: 486808/SP); Advogado: Osmar Justino dos Reis (OAB: 176285/SP); Apelada: H. O.
H. de M. (Massa Falida) e outro; Advogada: Dalra Campelo (OAB: 446101/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001903-26.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001903-26.2024.8.26.0515; Assunto: Associação; Apelante: Cebap – Centro de Estudos
dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Marcia Maria Gazin da
Silva; Advogada: Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de Brito (OAB: 18293/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º