Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
ESTHER CARVALHO DE QUEIROS
Propriedade; Apelante: Veronica Maria da Silva
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001221-07.2024.8.26.0116
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Propriedade; Apelante: Veronica Maria da Silva
Partes e Advogados
Apelado: Companhia de D *** Companhia de Desenvolvimento
Réu(s): ESTHER CARVALHO DE QUEIROS, outros, Advogado: *** ESTHER CARVALHO DE QUEIROS, outros, Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694, SP)
Advogado(s): Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917, SP), Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes dever *** Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917, SP), Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão, Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB: 334025, Apelado: K. H. Ferreira Forti Eireli, Apelada: Kátia
Advogados e OAB
Advogado: Renato Villar (OAB: 392150/SP) (Convênio A.J *** Renato Villar (OAB: 392150/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Companhia de Desenvolvimento
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. róprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1001221-07.2024.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001221-07.2024.8.26.0116; Assunto: Propriedade; Apelante: Veronica Maria da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Renato Villar (OAB: 392150/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelado: Crezio Roberto de
Faria; Advogado: Luiz Guilherme Novaes Cunha Prestes (OAB: 403447/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 30/06/2025
1003778-48.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003778-48.2023.8.26.0650; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Matheus
Henrique Lopes Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP); Apelado: Alt Tec
Serviços Técnicos Em Geral Ltda; Advogado: Tiago Felix Prado (OAB: 263539/SP); Apelado: Rc4 Administração Judicial Ltda;
Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007330-41.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1007330-41.2024.8.26.0438; Assunto: Reivindicação; Apelante: Manoel Roberto Ribeiro (Assistência
Judiciária); Advogado: Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB: 238046/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: Katia Cilene de Paiva
Fernandes; Advogado: Elton de Almeida Oliveira (OAB: 106773/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 01/07/2025
0003479-82.2014.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0003479-82.2014.8.26.0075; Assunto: Associação; Apelante: Paulo Kochleitner; Advogada: Cynthia
de Lima Krahenbuhl (OAB: 199170/SP); Apelado: Associação dos Amigos da Quadra S; Advogado: Luiz Roque de Oliveira
Junior (OAB: 302897/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032157-66.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032157-66.2019.8.26.0576; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP) (Procurador);
Apelado: ESTHER CARVALHO DE QUEIROS (Espólio) e outros; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1038578-96.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 1038578-96.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Apelante: Chq Gestão Empresarial e Franchising Ltda;
Advogada: Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB: 334025/SP); Apelado: K. H. Ferreira Forti Eireli (Revel); Apelada: Kátia
Helena Ferreira Forti (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004406-34.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004406-34.2023.8.26.0457; Assunto: Guarda; Apelante: A. M. B.; Advogada:
Marcia Regina Calabria Baia (OAB: 446238/SP); Advogado: Douglas Juan Manoquim Gallo (OAB: 445795/SP); Apelado: D.
M. M.; Advogado: André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP); Advogada: Danielle Fernandes Alves (OAB: 507633/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. róprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1001221-07.2024.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001221-07.2024.8.26.0116; Assunto: Propriedade; Apelante: Veronica Maria da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Renato Villar (OAB: 392150/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelado: Crezio Roberto de
Faria; Advogado: Luiz Guilherme Novaes Cunha Prestes (OAB: 403447/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 30/06/2025
1003778-48.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003778-48.2023.8.26.0650; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Matheus
Henrique Lopes Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP); Apelado: Alt Tec
Serviços Técnicos Em Geral Ltda; Advogado: Tiago Felix Prado (OAB: 263539/SP); Apelado: Rc4 Administração Judicial Ltda;
Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007330-41.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1007330-41.2024.8.26.0438; Assunto: Reivindicação; Apelante: Manoel Roberto Ribeiro (Assistência
Judiciária); Advogado: Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB: 238046/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: Katia Cilene de Paiva
Fernandes; Advogado: Elton de Almeida Oliveira (OAB: 106773/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 01/07/2025
0003479-82.2014.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 0003479-82.2014.8.26.0075; Assunto: Associação; Apelante: Paulo Kochleitner; Advogada: Cynthia
de Lima Krahenbuhl (OAB: 199170/SP); Apelado: Associação dos Amigos da Quadra S; Advogado: Luiz Roque de Oliveira
Junior (OAB: 302897/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032157-66.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032157-66.2019.8.26.0576; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP) (Procurador);
Apelado: ESTHER CARVALHO DE QUEIROS (Espólio) e outros; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1038578-96.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 1038578-96.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Apelante: Chq Gestão Empresarial e Franchising Ltda;
Advogada: Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB: 334025/SP); Apelado: K. H. Ferreira Forti Eireli (Revel); Apelada: Kátia
Helena Ferreira Forti (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004406-34.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004406-34.2023.8.26.0457; Assunto: Guarda; Apelante: A. M. B.; Advogada:
Marcia Regina Calabria Baia (OAB: 446238/SP); Advogado: Douglas Juan Manoquim Gallo (OAB: 445795/SP); Apelado: D.
M. M.; Advogado: André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP); Advogada: Danielle Fernandes Alves (OAB: 507633/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º