0089500-30.2002.5.01.0301

4236/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 168
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Junho de 2025
licitantes, estará reaberto para lances pela Oficio, 1a. Circunscrição.
Melhor Oferta em valor equivalente ou superior a 50% do valor da Existe débito devido a Municipalidade (IPTU - 38422) no valor de R$
avaliação, respeitando o art. 891 118.806,00. O Leilão será
paragrafo único do CPC, via internet, pelo site do leiloeiro, procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vimentos
encerrando-se o Segundo Leilão pela Melhor da Corregedoria Geral da Justiça do
Oferta, de forma online, no dia 27/08/2025, às 14:00h. Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à
Processo: ROrd. 0089500-30.2002.5.01.0301 Arrematação), que determina a
RECLAMANTE: EUGENIO FLORENCIO DA SILVA observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1o do
ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI Artigo 908 do CPC, por ser a
ADVOGADO: FABIO VIEIRA arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária,
ADVOGADO: VITORIA GORGES LOPES não se imputando ao eventual
ADVOGADO: Sidney David Pildervasser arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação.
ADVOGADO: SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR Eventuais débitos; penhoras;
ADVOGADO: NEWTON RINALDI AZEVEDO hipotecas; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado
RECLAMADO: PEDREIRA DE CORREAS LTDA - ME na Hasta Pública, e os créditos
RECLAMADO: WILSON FISCHMAN CHAZAN (Espólio de) Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do
ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA MOURAO artigo 186 do CTN.
RECLAMADO: MIRIAM CHAZAN Regras de Participação On-line: Para participar do pregão on-line
ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES terão os interessados que: 1) realizar
INVENTARIANTE: LUIZ FERNANDO CHAZAN cadastro prévio no site: www.ricardocorrealeiloes.com.br, sujeito à
ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS aprovação após comprovação dos
RECLAMADO: MARIO VILHENA DE CARVALHO dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e
TERCEIRO INTERESSADO: PETROPOLIS CARTORIO DO 2 no prazo previsto no Contrato de
OFICIO Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do leiloeiro);
TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (PGF) 2) aceitar os termos e condições do
Bem – Direitos aquisitivos ao Apartamento n° 302, bloco II, Edifício contrato; 3) criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo
Tchaikovsky, com entrada pelo n° 400 obrigatório, mediante a qual será
da Avenida Portugal, com direito a estacionamento para dois realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de
veículos, no perímetro urbano do 1° distrito responsabilidade exclusiva do usuário/
deste município, e a correspondente fração ideal de 62,5/1.000 do licitante; e 4) instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os
terreno respectivo, formado pelo mecanismos de segurança contra
domínio útil do prazo de terra n° 3.422-D, no quarteirão Presidência, invasões; 5) a participação no leilão por meio da formulação de
foreiro à Companhia Imobiliária de lances implica a aceitação integral e
Petrópolis, com a superfície de 4.810,96m2 e respectivas irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em
confrontações descritas no RGI. Um imóvel Pregão Eletrônico; 6) todos os
residencial com área total construída é de 161,00m2. Divisão do lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de
imóvel – A construção possui uma sala arrependimento; 7) ficam cientes os
grande, uma cozinha, três quartos (duas suítes), três banheiros, interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas
área de serviço completo (quarto e técnicas relacionadas à falta de
banheiro), garagem para dois veículos, varandas em todas as conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras
laterais. O estado de conservação é bom circunstâncias que possam vir a inviabilizar
e a idade de construção é de 34 anos. a sua participação no leilão. A arrematação far-se-á à vista, com 5%
Avaliação - R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais). de comissão ao leiloeiro sobre
A descrição do bem se encontra em estrita conformidade com o o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24
Auto de Penhora Id.125247c, auto de horas, à disposição do Juízo. Nos
avaliação Id.67745fb e Certidão do RGI, Matrícula – 16.072, 2o. termos do artigo 895 do CPC, da Resolução no 236 do CNJ e do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228322