Processo ativo
2160223-19.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e
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Identificação
Nº Processo: 2160223-19.2025.8.26.0000
Vara: SAF -
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP *** Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab - Companhia
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2160223-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1530213-58.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado:
Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab - Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: José Alberto
Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio Mendes
Marques Junior (OAB: 312229/SP)
2160229-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018785-21.2018.8.26.0053; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Winicius
Vieira de Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP); Interessado: Rosali de Oliveira Guerra Correa e outros; Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Benilde Justo Lacorte Caniato; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB:
20765/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP)
2160239-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092539-66.2024.8.26.0053; Assunto: Convênio; Agravante:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Agravado: Município de São José da Bela Vista
2160270-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003517-77.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Manoel Matias Fausto e outro; Advogado: Manoel Matias Fausto (OAB: 146601/
SP); Advogado: Claudio Eduardo F. Moreira de Souza Santos (OAB: 268890/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP); Interessado: Nutriz refeições Coletivas Eirelli-me; Advogado: Manoel Matias Fausto
(OAB: 146601/SP); Advogado: Claudio Eduardo F. Moreira de Souza Santos (OAB: 268890/SP)
2160284-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1023010-37.2023.8.26.0071; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Interessado: Cesar
Rodrigues Pimentel; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP); Interessado: Wilma Niceia Monterani Trevizan;
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
2160301-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045701-31.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Aadcassoc das Auto Escolas de Campinas Sociedade Simples Ltda - Me. e outros;
Advogado: Fabio Willian Perussi (OAB: 232199/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3007138-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1034336-13.2024.8.26.0506; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP); Agravado: Ricardo Ferreira; Advogado:
Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP)
3007140-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1061469-31.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: José da Silva Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2160421-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501248-07.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jessica da Silva Scapin; Advogada: Caroline Cavalcante Camillo (OAB: 418932/SP); Agravado: Município de
Osasco; Advogado: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP)
2160449-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1043557-21.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Carlos Eduardo Campelo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2160470-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2160223-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1530213-58.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado:
Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab - Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: José Alberto
Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio Mendes
Marques Junior (OAB: 312229/SP)
2160229-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018785-21.2018.8.26.0053; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Winicius
Vieira de Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP); Interessado: Rosali de Oliveira Guerra Correa e outros; Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Benilde Justo Lacorte Caniato; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB:
20765/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP)
2160239-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092539-66.2024.8.26.0053; Assunto: Convênio; Agravante:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Agravado: Município de São José da Bela Vista
2160270-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003517-77.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Manoel Matias Fausto e outro; Advogado: Manoel Matias Fausto (OAB: 146601/
SP); Advogado: Claudio Eduardo F. Moreira de Souza Santos (OAB: 268890/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP); Interessado: Nutriz refeições Coletivas Eirelli-me; Advogado: Manoel Matias Fausto
(OAB: 146601/SP); Advogado: Claudio Eduardo F. Moreira de Souza Santos (OAB: 268890/SP)
2160284-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1023010-37.2023.8.26.0071; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Interessado: Cesar
Rodrigues Pimentel; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP); Interessado: Wilma Niceia Monterani Trevizan;
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
2160301-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045701-31.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Aadcassoc das Auto Escolas de Campinas Sociedade Simples Ltda - Me. e outros;
Advogado: Fabio Willian Perussi (OAB: 232199/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3007138-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1034336-13.2024.8.26.0506; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP); Agravado: Ricardo Ferreira; Advogado:
Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP)
3007140-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1061469-31.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: José da Silva Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2160421-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501248-07.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jessica da Silva Scapin; Advogada: Caroline Cavalcante Camillo (OAB: 418932/SP); Agravado: Município de
Osasco; Advogado: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP)
2160449-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1043557-21.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Carlos Eduardo Campelo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2160470-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º