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2212941-90.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e
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Identificação
Nº Processo: 2212941-90.2025.8.26.0000
Vara: SAF -
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240 *** Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2212941-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526478-17.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador); Agravado:
Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP)
2212943-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1007750-72.2025.8.26.0127; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: CFC
A B Ventorim e Lima Ltda; Advogado: Fabio Henrique de Campos Cruz (OAB: 148587/RJ); Agravado: Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo - Detran
3009488-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009122-21.2024.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Marroni dos Santos (OAB: 533101/SP);
Agravado: Sandra Lucia do Carmo Araujo e outros; Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
2212944-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Impetrante: João Polk Neto; Advogada: Thalita Francine Martins Adamo (OAB: 260260/
SP); Impetrado: Diretor Geral do Detran -Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran-sp
2212946-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500283-93.2023.8.26.0534; Assunto: Municipais; Agravante: Município de Santa
Branca; Advogado: Pedro Rost Belitardo Pereira (OAB: 223244/MG); Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/
SP); Agravado: Agnaldo Rodrigues Grilo
3009489-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000943-88.2022.8.26.0311; Assunto: Adicional
de Insalubridade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Agravado:
Wilian Alves Feitosa; Advogado: Jairo dos Santos (OAB: 341527/SP)
2212950-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047197-95.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Rodrigo de Oliveira Cabo; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2212956-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001772-48.2025.8.26.0090; Assunto:
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maia e Zani Sociedade de Advogados; Advogada: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB:
169024/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP); Interessado:
Hesa 182 - Investimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB: 169024/SP)
2212957-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007294-51.2017.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Rosa Maria Falconi; Agravante: Rosangela Aparecida Falconi; Agravante: Carlos Eduardo Falconi; Agravante:
Valdemar Falconi Filho; Agravante: Daniela Aparecida Falconi Murari; Agravante: Luciana Carla Falconi; Agravante: Carlos
Alberto Falconi; Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Interessado:
Waldemar Falconi (Espólio); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Interessado: Walter Ubirajara da Costa e outros; Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Interessada: Salvina
Benedicta de Lacerda Rubio; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
2212965-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501323-47.2019.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Agravado:
Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP)
2212974-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002619-05.2025.8.26.0590; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: José
Geraldo de Oliveira; Advogado: Cleiton Leal Dias Júnior (OAB: 124077/SP); Advogado: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese
(OAB: 42501/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: João Nunes Morais Junior (OAB: 68581/PR)
2212987-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2212941-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526478-17.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador); Agravado:
Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP)
2212943-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1007750-72.2025.8.26.0127; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: CFC
A B Ventorim e Lima Ltda; Advogado: Fabio Henrique de Campos Cruz (OAB: 148587/RJ); Agravado: Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo - Detran
3009488-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009122-21.2024.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Marroni dos Santos (OAB: 533101/SP);
Agravado: Sandra Lucia do Carmo Araujo e outros; Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
2212944-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Impetrante: João Polk Neto; Advogada: Thalita Francine Martins Adamo (OAB: 260260/
SP); Impetrado: Diretor Geral do Detran -Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran-sp
2212946-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500283-93.2023.8.26.0534; Assunto: Municipais; Agravante: Município de Santa
Branca; Advogado: Pedro Rost Belitardo Pereira (OAB: 223244/MG); Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/
SP); Agravado: Agnaldo Rodrigues Grilo
3009489-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000943-88.2022.8.26.0311; Assunto: Adicional
de Insalubridade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Agravado:
Wilian Alves Feitosa; Advogado: Jairo dos Santos (OAB: 341527/SP)
2212950-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047197-95.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Rodrigo de Oliveira Cabo; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2212956-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001772-48.2025.8.26.0090; Assunto:
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maia e Zani Sociedade de Advogados; Advogada: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB:
169024/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP); Interessado:
Hesa 182 - Investimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB: 169024/SP)
2212957-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007294-51.2017.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Rosa Maria Falconi; Agravante: Rosangela Aparecida Falconi; Agravante: Carlos Eduardo Falconi; Agravante:
Valdemar Falconi Filho; Agravante: Daniela Aparecida Falconi Murari; Agravante: Luciana Carla Falconi; Agravante: Carlos
Alberto Falconi; Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Interessado:
Waldemar Falconi (Espólio); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Interessado: Walter Ubirajara da Costa e outros; Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Interessada: Salvina
Benedicta de Lacerda Rubio; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
2212965-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501323-47.2019.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Agravado:
Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP)
2212974-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002619-05.2025.8.26.0590; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: José
Geraldo de Oliveira; Advogado: Cleiton Leal Dias Júnior (OAB: 124077/SP); Advogado: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese
(OAB: 42501/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: João Nunes Morais Junior (OAB: 68581/PR)
2212987-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º