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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
EVERSON DANILO BARBOSA
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Identificação
Nº Processo: 1500081-13.2024.8.26.0169
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500081-13.2024.8.26.0169; Crimes do Sistema Nacional
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Autor(es): EVERSON DANILO BARBOSA, Advogada: Andressa A *** EVERSON DANILO BARBOSA, Advogada: Andressa Aparecida Derique (OAB: 451718, SP), Apelante
Advogados e OAB
Advogado: Robinson Daniel da Fonseca (OAB: 433206/SP) ( *** Robinson Daniel da Fonseca (OAB: 433206/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500081-13.2024.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500081-13.2024.8.26.0169; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: ANDERSON RODRIGO FERNANDES; Advogada: Liciane Cristina Anzolin (OAB: 245856/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500084-60.2025.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Monte Alto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500084-60.2025.8.26.0612; Roubo Majorado;
Apelante: EVERSON DANILO BARBOSA; Advogada: Andressa Aparecida Derique (OAB: 451718/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Renan Moreira Silva; Advogado: Robinson Daniel da Fonseca (OAB: 433206/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500084-85.2025.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500084-85.2025.8.26.0539;
Furto Qualificado; Apelante: Danilo Teodoro da Silva Prates; Advogada: Gabriela Nespolo (OAB: 472203/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500087-90.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500087-90.2023.8.26.0642; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: M. A. dos S.; Advogado: Lucas Matos E Silva (OAB: 461306/SP); Apelante: L. R. da S.; Advogado:
Lucas Matos E Silva (OAB: 461306/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500091-88.2024.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Praia Grande; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500091-88.2024.8.26.0385; Furto; Apelante:
Ricardo Alves de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500093-81.2025.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500093-81.2025.8.26.0366; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. F. R.; Advogada: Cristiane Alves dos Santos (OAB: 461593/SP); Advogado: Alex
dos Santos Reis (OAB: 448466/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500096-27.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500096-27.2024.8.26.0542;
Roubo Majorado; Apelante: Daví Rodrigues da Silva; Advogada: Neusa Schneider (OAB: 149438/SP); Apelante: Alison Moreira
de Aquino; Advogada: Brenda Mychelly de Matos dos Santos (OAB: 486576/SP); Advogado: Weleton Aparecido de Souza
Gomes (OAB: 480490/SP); Apelante: ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Advogado: Sergio Alessandro Pereira (OAB: 234560/
SP); Apelante: Jailson Raimundo Barbosa; Advogado: Valmir Barbosa da Silva (OAB: 404254/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500098-89.2023.8.26.0458; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Piratininga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500098-89.2023.8.26.0458;
Grave; Apelante: Flavia Tatiana Joaquim; Advogado: Aristides Ferreira Silva (OAB: 474455/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500099-17.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itirapina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500099-17.2023.8.26.0283; Lesão Cometida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500081-13.2024.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500081-13.2024.8.26.0169; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: ANDERSON RODRIGO FERNANDES; Advogada: Liciane Cristina Anzolin (OAB: 245856/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500084-60.2025.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Monte Alto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500084-60.2025.8.26.0612; Roubo Majorado;
Apelante: EVERSON DANILO BARBOSA; Advogada: Andressa Aparecida Derique (OAB: 451718/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Renan Moreira Silva; Advogado: Robinson Daniel da Fonseca (OAB: 433206/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500084-85.2025.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500084-85.2025.8.26.0539;
Furto Qualificado; Apelante: Danilo Teodoro da Silva Prates; Advogada: Gabriela Nespolo (OAB: 472203/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500087-90.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500087-90.2023.8.26.0642; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: M. A. dos S.; Advogado: Lucas Matos E Silva (OAB: 461306/SP); Apelante: L. R. da S.; Advogado:
Lucas Matos E Silva (OAB: 461306/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500091-88.2024.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Praia Grande; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500091-88.2024.8.26.0385; Furto; Apelante:
Ricardo Alves de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500093-81.2025.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500093-81.2025.8.26.0366; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. F. R.; Advogada: Cristiane Alves dos Santos (OAB: 461593/SP); Advogado: Alex
dos Santos Reis (OAB: 448466/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500096-27.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500096-27.2024.8.26.0542;
Roubo Majorado; Apelante: Daví Rodrigues da Silva; Advogada: Neusa Schneider (OAB: 149438/SP); Apelante: Alison Moreira
de Aquino; Advogada: Brenda Mychelly de Matos dos Santos (OAB: 486576/SP); Advogado: Weleton Aparecido de Souza
Gomes (OAB: 480490/SP); Apelante: ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Advogado: Sergio Alessandro Pereira (OAB: 234560/
SP); Apelante: Jailson Raimundo Barbosa; Advogado: Valmir Barbosa da Silva (OAB: 404254/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500098-89.2023.8.26.0458; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Piratininga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500098-89.2023.8.26.0458;
Grave; Apelante: Flavia Tatiana Joaquim; Advogado: Aristides Ferreira Silva (OAB: 474455/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500099-17.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itirapina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500099-17.2023.8.26.0283; Lesão Cometida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º