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Everton Leandro
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Identificação
Nº Processo: 1001931-11.2023.8.26.0456
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Apelado: Everton *** Everton Leandro
Advogados e OAB
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advo *** Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Tribunal.
1001931-11.2023.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001931-11.2023.8.26.0456; Descontos Indevidos; Recorrente: Gracieli Cristina Guena
Am ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aro Santos; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB:
424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA;
Advogado: Claudio Rogerio Malacrida (OAB: 150890/SP); Advogada: Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002141-14.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002141-14.2025.8.26.0223; Servidores Ativos; Recorrente: Bruno Paulo de Oliveira; Advogado: Lucas Rocha
Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002241-77.2024.8.26.0457; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002241-
77.2024.8.26.0457; Perdas e Danos; Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Hérick Pavin
(OAB: 39291/PR); Recorrida: Julia Pereira de Oliveira Moraes; Advogado: Marcos Vinícius Fernandes (OAB: 226186/SP);
Advogado: Washington Luis Alexandre dos Santos (OAB: 190813/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002331-13.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002331-13.2025.8.26.0405; Promoção; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Everton Leandro
Gonçalves Pace; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002406-16.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002406-16.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucileia Aparecida Lopes dos
Passos; Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002457-88.2023.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002457-
88.2023.8.26.0484; Obrigações; Recorrente: Ana Carla Veículos Lava Jato (Pátio Ana Carla - Credenciada Detran); Advogada:
Camila Lemos Puydinger (OAB: 453946/SP); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Recorrido: BANCO FIBRA
S/A; Advogado: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002782-44.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002782-
44.2024.8.26.0576; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB:
205306/SP); Recorrente: Banco Itaucard S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Aerovias Del
Continente Americano S.A. Avianca; Advogada: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS); Recorrido: Luciano de Souza Lacerda;
Advogada: Amanda Lacerda Pereira (OAB: 375906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002858-06.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002858-06.2024.8.26.0047; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Valdir Pereira; Advogado: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP); Advogado: Caio Eduardo de Oliveira
Silva (OAB: 341222/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003998-75.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003998-75.2024.8.26.0047; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Edvaldo Jose Garcia; Advogada: Marialice
de Almeida Amaral Barchi (OAB: 439242/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves
Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Tribunal.
1001931-11.2023.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001931-11.2023.8.26.0456; Descontos Indevidos; Recorrente: Gracieli Cristina Guena
Am ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aro Santos; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB:
424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA;
Advogado: Claudio Rogerio Malacrida (OAB: 150890/SP); Advogada: Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002141-14.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002141-14.2025.8.26.0223; Servidores Ativos; Recorrente: Bruno Paulo de Oliveira; Advogado: Lucas Rocha
Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002241-77.2024.8.26.0457; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002241-
77.2024.8.26.0457; Perdas e Danos; Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Hérick Pavin
(OAB: 39291/PR); Recorrida: Julia Pereira de Oliveira Moraes; Advogado: Marcos Vinícius Fernandes (OAB: 226186/SP);
Advogado: Washington Luis Alexandre dos Santos (OAB: 190813/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002331-13.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002331-13.2025.8.26.0405; Promoção; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Everton Leandro
Gonçalves Pace; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002406-16.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002406-16.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucileia Aparecida Lopes dos
Passos; Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002457-88.2023.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002457-
88.2023.8.26.0484; Obrigações; Recorrente: Ana Carla Veículos Lava Jato (Pátio Ana Carla - Credenciada Detran); Advogada:
Camila Lemos Puydinger (OAB: 453946/SP); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Recorrido: BANCO FIBRA
S/A; Advogado: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002782-44.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002782-
44.2024.8.26.0576; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB:
205306/SP); Recorrente: Banco Itaucard S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Aerovias Del
Continente Americano S.A. Avianca; Advogada: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS); Recorrido: Luciano de Souza Lacerda;
Advogada: Amanda Lacerda Pereira (OAB: 375906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002858-06.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002858-06.2024.8.26.0047; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Valdir Pereira; Advogado: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP); Advogado: Caio Eduardo de Oliveira
Silva (OAB: 341222/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003998-75.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003998-75.2024.8.26.0047; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Edvaldo Jose Garcia; Advogada: Marialice
de Almeida Amaral Barchi (OAB: 439242/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves
Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º