Processo ativo
Everton Santos da Silva; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
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Identificação
Nº Processo: 1003551-06.2024.8.26.0462
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Apelado: Everton Santos da Silva; Advogada: An *** Everton Santos da Silva; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as pa *** Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1003551-06.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003551-06.2024.8.26.0462; Servidores Ativos; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: S. A. M. dos
S.; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003618-29.2019.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003618-29.2019.8.26.0079; Perdas e Danos; Recorrente: Elena Mansan Fernandes
de Freitas; Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita
Filho - Unesp; Advogado: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP); Advogado: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003761-68.2024.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003761-68.2024.8.26.0038; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Araras; Advogado: Ednilson Roberto Magrini (OAB: 170922/SP); Recorrida: Fabiane de Barros Tunes Martins;
Advogada: Maísa Ghiraldini (OAB: 250581/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004927-04.2023.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004927-04.2023.8.26.0481; Gratificação de Incentivo; Recorrente: E. de S. P.;
Recorrida: S. M. dos S.; Advogada: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1005239-40.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005239-40.2025.8.26.0309; Gratificações Municipais Específicas; Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogada: Camila
da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP); Apelado: Everton Santos da Silva; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005345-63.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005345-63.2025.8.26.0224; Abono de Permanência; Recorrente: Município de Guarulhos; Advogado: Ari
Fernando Lopes (OAB: 140905/SP); Recorrida: Mirtes Toriani Santos; Advogado: Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/
SP); Soc. Advogados: Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005827-13.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005827-13.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Iracimara de Anchieta Messias; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005831-50.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005831-50.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cinthia
Thiemi Onishi; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005835-87.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005835-87.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Cristiane Nespoli de Oliveira; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006077-37.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1003551-06.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003551-06.2024.8.26.0462; Servidores Ativos; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: S. A. M. dos
S.; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003618-29.2019.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003618-29.2019.8.26.0079; Perdas e Danos; Recorrente: Elena Mansan Fernandes
de Freitas; Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita
Filho - Unesp; Advogado: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP); Advogado: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003761-68.2024.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003761-68.2024.8.26.0038; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Araras; Advogado: Ednilson Roberto Magrini (OAB: 170922/SP); Recorrida: Fabiane de Barros Tunes Martins;
Advogada: Maísa Ghiraldini (OAB: 250581/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004927-04.2023.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004927-04.2023.8.26.0481; Gratificação de Incentivo; Recorrente: E. de S. P.;
Recorrida: S. M. dos S.; Advogada: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1005239-40.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005239-40.2025.8.26.0309; Gratificações Municipais Específicas; Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogada: Camila
da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP); Apelado: Everton Santos da Silva; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005345-63.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005345-63.2025.8.26.0224; Abono de Permanência; Recorrente: Município de Guarulhos; Advogado: Ari
Fernando Lopes (OAB: 140905/SP); Recorrida: Mirtes Toriani Santos; Advogado: Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/
SP); Soc. Advogados: Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005827-13.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005827-13.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Iracimara de Anchieta Messias; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005831-50.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005831-50.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cinthia
Thiemi Onishi; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005835-87.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005835-87.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Cristiane Nespoli de Oliveira; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006077-37.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º