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Identificação
Nº Processo: 1006465-38.2024.8.26.0011
Partes e Advogados
Autor: - EXCLUD *** - EXCLUDENTE DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006465-38.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco
S/A - Recorrido: Andre Penna Aidar - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.918,13.RECURSO DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - EXCLU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DENTE DE
RESPONSABILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA PRESENCIALMENTE, MEDIANTE USO DO CARTÃO FÍSICO COM CHIP
E SENHA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - NEGLIGÊNCIA DO AUTOR - FACILITAÇÃO DO ACESSO DO FRAUDADOR
AO CARTÃO E À SENHA - SAQUE EFETUADO ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FURTO AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO - LIBERDADE ECONÔMICA - FORTUITO EXTERNO
- AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - INVIABILIDADE DE CHARGEBACK -
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - FURTO DO CARTÃO DO AUTOR NO
EXTERIOR - CINCO TENTATIVAS DE COMPRAS/SAQUES - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA LIBERAÇÃO
DE APENAS UMA DELAS - OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO DO CARTÃO PARA AVERIGUAÇÃO - OBRIGAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES - INDISPENSABILIDADE
DA CHECAGEM EFETIVA DO PERFIL DO CONSUMIDOR (RESP 2.052.228/DF) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO RÉU PARA
CANCELAMENTO DO CARTÃO - PROTOCOLO INDICADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA FEITA
PELO RECORRENTE - ÔNUS DEFENSIVO INOBSERVADO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ADOTAR
MEIOS PARA DIFICULTAR OU INVIABILIZAR FRAUDES DESSA NATUREZA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - AÇÃO AO
ALCANCE DO RECORRENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Eliete Rita Penna (OAB: 60334/SP) -
Sala 2100
S/A - Recorrido: Andre Penna Aidar - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.918,13.RECURSO DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - EXCLU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DENTE DE
RESPONSABILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA PRESENCIALMENTE, MEDIANTE USO DO CARTÃO FÍSICO COM CHIP
E SENHA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - NEGLIGÊNCIA DO AUTOR - FACILITAÇÃO DO ACESSO DO FRAUDADOR
AO CARTÃO E À SENHA - SAQUE EFETUADO ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FURTO AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO - LIBERDADE ECONÔMICA - FORTUITO EXTERNO
- AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - INVIABILIDADE DE CHARGEBACK -
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - FURTO DO CARTÃO DO AUTOR NO
EXTERIOR - CINCO TENTATIVAS DE COMPRAS/SAQUES - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA LIBERAÇÃO
DE APENAS UMA DELAS - OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO DO CARTÃO PARA AVERIGUAÇÃO - OBRIGAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES - INDISPENSABILIDADE
DA CHECAGEM EFETIVA DO PERFIL DO CONSUMIDOR (RESP 2.052.228/DF) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO RÉU PARA
CANCELAMENTO DO CARTÃO - PROTOCOLO INDICADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA FEITA
PELO RECORRENTE - ÔNUS DEFENSIVO INOBSERVADO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ADOTAR
MEIOS PARA DIFICULTAR OU INVIABILIZAR FRAUDES DESSA NATUREZA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - AÇÃO AO
ALCANCE DO RECORRENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Eliete Rita Penna (OAB: 60334/SP) -
Sala 2100