2000506-11.2023.8.11.0015

Gerência de Recursos Humanos Presidente:Vinícius Fernandes Alves - Mat. 37258, Gestor Administrativo II da
Central de Penas Alternativas (CEPA) da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT;
Membro:Gélison Nunes de Souza - Mat. 36909, Gestor Judiciário da 2ª Vara
Portaria Criminal de Cuiabá-MT;
Membro:Giordano Bruno Pauro Fontes Oliveira - Mat. 23512, Analista
Judiciário da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT;
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 547/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Disponibilize-se a equipe da 2ª Vara Criminal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. para esclarecer eventuais
dúvidas das entidades, que poderão contatar o Juízo através do telefone (65)
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
3648- 6906 ou e-mail: nepcba.entidades@tjmt.jus.br.
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0752527-
EDNA EDERLI COUTINHO
62.2024.8.11.0001,
Juíza de Direito (assinado digitalmente)
* O EDITAL 001/2024 DA COMARCA DE CUIABÁ - SEGUNDA VARA
CRIMINAL - NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL, encontra-se em seu inteiro
RESOLVE:
teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça
Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Art. 1º. Nomear Ana Paula Sousa Oliveira, matrícula n. 40704, para exercer,
em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII, no
Comarca de Rondonópolis
Gabinete do Juiz 2 da 1ª Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher da
Comarca de Cuiabá - Dra. Hanae Yamamura de Oliveira, a partir da
assinatura do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e Diretoria do Fórum
assinado após a publicação desta.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Termo de Doação
TERMO DE DOAÇÃO
(assinado digitalmente)
Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2024 (09.10.2024), nesta Cidade e
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no Edifício do Fórum de
Juíza de Direito Diretora do Foro
Justiça, na Administração do Foro, onde presente se encontravam Priscilla
Bosco Oliveira Lopes Queiroz - Gestora Geral e Marco Aurelio Frota Cervelli -
Varas Criminais
Gestor Administrativo e ao final assinado, ai sendo compareceu o Senhor
HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES, brasileiro, portador do RG/CPF
2ª Vara Criminal 318.024.191-87, representante legal da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
JARDIM IPIRANGA, CNPJ 000176792000150 localizada na Avenida Damiâo
Lopes Siqueira, 296. Vila Ipiranga, Rondonópolis – MT. Pelo MM. Juiz de
Decisão
Direito Diretor do Foro – Francisco Rogério Barros foi determinada a
DOAÇÃO dos seguintes bens:
- 02 (dois) bebedouros tombos 240603 e 240606.
Trata-se de expediente destinado à publicação do EDITAL Nº 001/2024 da 2ª
Seguem em anexo as placas de patrimônio com os tombos mencionados.
Vara Criminal de Cuiabá-MT, cujo objetivo é convocar entidades para
A presente doação está autorizada conforme decisão proferida no processo
apresentação de projetos sociais que busquem a obtenção de recursos
de doação de bens inservíveis do ano de 2023 – CIA0743751-
financeiros oriundos de prestações pecuniárias e acordos de não persecução
04.2023.811.0003.
penal, em conformidade com a Resolução nº 558 do Conselho Nacional de
O presente termo de doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico,
Justiça, de 6 de maio de 2024, e Resolução n. 559 do Conselho Nacional de
por extrato.
Justiça, de 10 de maio de 2024.
O qual foi feito a Doação ao representante legal, acima mencionado. Por ser
Em observância aos princípios da publicidade, eficiência e transparência que
expressão da verdade firmo o presente em DUAS vias de igual teor, que vão
norteiam a atuação do Poder Judiciário, determino:
devidamente assinadas.
1. Publique-se o EDITAL Nº 001/2024 na íntegra no Diário Eletrônico do
Rondonópolis-MT, 09 de outubro de 2024.

Priscilla Bosco Oliveira Lopes Queiroz
divulgação da convocação de entidades e instituições públicas e/ou privadas
Gestora Geral
sediadas nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande;
Marco Aurelio Frota Cervelli
2. Fixe-se o edital no quadro de avisos da sede do Juízo da 2ª Vara Criminal
Gestor Administrativo
de Cuiabá, em local visível e de fácil acesso, garantindo a devida publicidade.
Henrique Francisco Rodrigues
3. Intime-se o Ministério Público Estadual, como fiscal da lei, para ciência do
Representante Legal
presente edital e, após análise, manifestação acerca dos projetos
Associação de Moradores do Jardim Ipiranga
eventualmente selecionados, conforme disposto no edital;
4. Certifique-se o Gestor Judiciário da 2ª Vara Criminal de Cuiabá para que
Comarca de Sinop
distribua o edital no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a fim
de otimizar o processo de cadastro e habilitação das entidades interessadas,
de acordo com as exigências da Resolução nº 558 do Conselho Nacional de 3º Vara Criminal
Justiça, de 6 de maio de 2024, e Resolução n. 559 do Conselho Nacional de
Justiça, de 10 de maio de 2024;
5. Abra-se o prazo, contados a partir da publicação do edital, para que as Intimação
entidades interessadas possam efetuar suas inscrições e apresentar seus
projetos, conforme as disposições estabelecidas no edital.
codigo_classe Execução de Pena.
Ficam desde já advertidas as entidades interessadas de que deverão
numero_processo 2000506-11.2023.8.11.0015
submeter seus projetos acompanhados de toda a documentação requerida,
sigla_tribunal TJMT
conforme estabelecido no edital. O projeto deverá priorizar o apoio e
meio “E”
encaminhamento de reeducandos nos regimes fechado, semiaberto e aberto,
link consulta de processos no SEEU.
bem como egressos do sistema prisional, para a execução das atividades
texto
propostas.
Isto posto,visando dar efetividade aos propósitos executivos, determino a
Esclareça-se que a seleção dos projetos será realizada por uma Comissão
intimação pessoal do reeducando para que, nos termos da sentença
Avaliadora, composta por membros designados pela Juíza responsável,
proferida, cumpra as seguintes condições relativas às penas restritivas de
observando os critérios de viabilidade social e financeira previstos no edital.
direitos substitutivas da pena privativa de liberdade:
Após a seleção dos projetos, os mesmos serão encaminhados ao Ministério
a) Pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo,
Público Estadual para manifestação, sendo que a homologação final ficará
mediante transferência bancária, PIX ou depósito na “boca do caixa”, de
condicionada à aprovação por este Juízo.
maneira necessariamente identificada, juntando-se o comprovante aos autos
Tendo em vista que os projetos serão avaliados em duas etapas: análise
ou apresentando-o à Secretaria do juízo, ao seguinte beneficiário: Conselho
administrativa e análise final, nomeio a Comissão de Análise Administrativa e a
da Comunidade desta Comarca, contracorrente n.º 23.093 -6, agência n.º
Comissão de Avaliação Final, que será responsável pela verificação da
4270-6, do Banco do Brasil; A fim de que o reeducando pague sua
documentação enviada e pelo formato de apresentação dos projetos. A
condenação sem que esta prejudique o seu sustento, tendo em conta parcos
documentação será analisada conforme a legislação vigente e as disposições
dados a respeito de sua condição econômica, cuja regra é de lastimável
do presente edital.
precariedade, para não falar em notória miserabilidade, se preferir, autorizo,
A comissão será composta pelos seguintes membros:
desde já, o parcelamento da aludida reprimenda em até 06 parcelas iguais e
Disponibilizado 15/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11809 10