Processo ativo
0057405-69.2023.8.11.0110
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Identificação
Nº Processo: 0057405-69.2023.8.11.0110
Classe: Execução Fiscal
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Polo Passivo: Valter Gomes do Nascimento Processo: Cód.(9784) 2440/2006 - Classe: Execução Fiscal
Processo: Cód.(12590) 1614/2006 - Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
Polo Passivo: Ronei Fernandes da Silva Processo: Cód.(9784) 2440/2006 - Classe: Execução Fiscal
Processo: Cód.(11939) 1537/2006 - Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
Polo Passivo: Marcos Amaro Alves CUMPRA-SE, na forma da lei.
Processo: Cód.(11486) 1642/2006 - Classe: Execução Fiscal São José do Rio Claro, 24 de junho de 2025.
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT
Polo Passivo: Reuza Maria de Morais Juiz de Direito e Diretor do Foro
Processo: Cód.(12875) 1656/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Entrância Inicial
Polo Passivo: Rita Aparecida da Toleu
Processo: Cód.(11773) 1110/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Comarca de Aripuanã
Polo Passivo: Ademir Cristo Ferreira
Processo: Cód.(10563) 591/2006 - Classe: Execução Fiscal Diretoria do Fórum
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Adriana Korb Farias
Processo: Cód.(5922) 2202/2006 - Classe: Execução Fiscal Edital
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Wilson Aparecido Ribeiro
Processo: Cód.(10393) 681/2006 - Classe: Execução Fiscal * O EDITAL N. 11/2025-DF, queTORNA PÚBLICO o resultado
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT FINAL/DEFINITIVO do processo seletivo, na Comarca de Aripuanã, encontra
Polo Passivo: Cecilia Nunes Rodrigues -se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico
Processo: Cód.(9702) 952/2006 - Classe: Execução Fiscal no final desta Edição.
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Clique aqui
Polo Passivo: R.r. Medeiros Caderno de Anexo
Processo: Cód.(9777) 42/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT * O EDITAL Nº. 12/2025-DF, queTORNA PÚBLICO o RESULTADO FINAL
Polo Passivo: Massao Paulo Watanabe do Processo Seletivo para ao credenciamento de pessoas físicas nas áreas
Processo: Cód.(9921) 50/2006 - Classe: Execução Fiscal de Serviço Social e Psicologia, encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Polo Passivo: Eraldino Izaias do Amaral Clique aqui
Processo: Cód.(11773) 1110/2006 - Classe: Execução Fiscal Caderno de Anexo
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Ademir Cristo Ferreira
Processo: Cód.(9868) 2609/2006 - Classe: Execução Fiscal
Comarca de Campinápolis
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Antonio Roberto da Cruz
Processo: Cód.(9784) 2440/2006 - Classe: Execução Fiscal Diretoria
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
Decisão
Processo: Cód.(6857) 581/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: José Carlos de Oliveira
Processo: Cód.(9267) 2160/2006 - Classe: Execução Fiscal
Processo n.º 0057405-69.2023.8.11.0110
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, solicitado pelo Serviço de
Polo Passivo: Justino Gerônimo Pereira
Registro de Imóveis de Campinápolis – MT, neste ato representado pelo seu
Processo: Cód.(9967) 211/2006 - Classe: Execução Fiscal
Oficial Registrador Paulo Rogério Soares Valente, em razão do requerimento
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
da parte interessada Gentil José Ferreira, representado por sua advogada
Polo Passivo: Euclides Ferreira dos Santos
RUANA CAROLINE SILVA RIOS.
Processo: Cód.(12797) 2100/2006 - Classe: Execução Fiscal
Narra o requerimento que, no dia 2 de agosto de 2023, a advogada
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
supramencionada compareceu à Serventia solicitando o processamento de
Polo Passivo: Igreja Batista
usucapião administrativa referente à Fazenda Volta Grande, com área de
Processo: Cód.(13120) 1557/2006 - Classe: Execução Fiscal
182,65,28 hectares. Dentre os documentos apresentados no requerimento,
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
estaria uma Certidão para Fins de Usucapião emitida pelo INTERMAT e uma
Polo Passivo: Nilson Rodrigues Lopes
Ata Notarial do Cartório do 2º Ofício da Comarca. O requerimento teria
Processo: Cód.(11555) 2553/2006 - Classe: Execução Fiscal
mencionado sobreposições com propriedades de Euridece de Moraes Garcia,
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Elias Gattaz, Losuk Sagawa e Grupo Dhehl Ltda. Por fim, ao ingressar com
Polo Passivo: Irineu Dias dos Santos
este Pedido de Providências, o Oficial Registrador solicitou o afastamento da
Processo: Cód.(9507) 2601/2006 - Classe: Execução Fiscal
sobreposição e o destaque do imóvel usucapido apenas em relação às
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
propriedades de Euridece de Moraes Garcia e Losuk Sagawa, anexando
Polo Passivo: Vilmar Lemes de Souza
todos os documentos apresentados no requerimento feito à Serventia.
Processo: Cód.(13014) 121/2006 - Classe: Execução Fiscal
Foi determinada a intimação do Ministério Público para que se manifestasse
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
sobre o pedido do Oficial Registrador. Devidamente intimado, o Parquet
Polo Passivo: Faustino Jose dos Santos
peticionou nos autos, manifestando-se pela procedência dos pedidos
Processo: Cód.(6182) 1779/2006 - Classe: Execução Fiscal
formulados (mov. 12).
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Em seguida, este Juízo determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº
Polo Passivo: Maria Luzia Ferro
3.844, 3.843, 3.842 e 3.841, com o objetivo de prevenir eventuais prejuízos e
Processo: Cód.(6135) 2206/2006 - Classe: Execução Fiscal
assegurar a correta regularização até que fosse alcançada a solução
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
definitiva dos autos. Ademais, determinou-se também a intimação das partes
Polo Passivo: Hugo Xavier Vasconcelos
interessadas na decisão (mov. nº 15).
Processo: Cód.(6842) 451/2006 - Classe: Execução Fiscal
Foi certificado nos autos o transcurso do prazo para manifestações (mov. nº
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
25).
Polo Passivo: Walter Carnavale Lopes
Posteriormente, o Juízo constatou a ausência de certificação quanto às
Processo: Cód.(6380) 1899/2006 - Classe: Execução Fiscal
matrículas nº 3.844, 3.843, 3.842 e 3.841 e, para evitar prejuízos e assegurar
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
a regularização fundiária, determinou a verificação do cumprimento dessa
Polo Passivo: Sebastiao Estela da Silva
medida. Antes do prosseguimento do feito, ordenou a intimação do
Processo: Cód.(10523) 1799/2006 - Classe: Execução Fiscal
INTERMAT, órgão responsável pela política fundiária em Mato Grosso, para
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
que se manifestasse, no prazo de cinco dias, sobre a possível sobreposição
Polo Passivo: Paulino Claudio Lemes
de títulos na área objeto do pedido de usucapião. O INTERMAT deveria,
Processo: Cód.(9784) 2440/2006 - Classe: Execução Fiscal
ainda, apresentar informações técnicas detalhadas sobre a localização,
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
validade, pendências fundiárias, necessidade de ajustes nos limites e
Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
confrontações do imóvel, bem como verificar a conformidade das certidões
Disponibilizado 25/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11971 23
Processo: Cód.(12590) 1614/2006 - Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
Polo Passivo: Ronei Fernandes da Silva Processo: Cód.(9784) 2440/2006 - Classe: Execução Fiscal
Processo: Cód.(11939) 1537/2006 - Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
Polo Passivo: Marcos Amaro Alves CUMPRA-SE, na forma da lei.
Processo: Cód.(11486) 1642/2006 - Classe: Execução Fiscal São José do Rio Claro, 24 de junho de 2025.
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT
Polo Passivo: Reuza Maria de Morais Juiz de Direito e Diretor do Foro
Processo: Cód.(12875) 1656/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Entrância Inicial
Polo Passivo: Rita Aparecida da Toleu
Processo: Cód.(11773) 1110/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Comarca de Aripuanã
Polo Passivo: Ademir Cristo Ferreira
Processo: Cód.(10563) 591/2006 - Classe: Execução Fiscal Diretoria do Fórum
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Adriana Korb Farias
Processo: Cód.(5922) 2202/2006 - Classe: Execução Fiscal Edital
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Wilson Aparecido Ribeiro
Processo: Cód.(10393) 681/2006 - Classe: Execução Fiscal * O EDITAL N. 11/2025-DF, queTORNA PÚBLICO o resultado
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT FINAL/DEFINITIVO do processo seletivo, na Comarca de Aripuanã, encontra
Polo Passivo: Cecilia Nunes Rodrigues -se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico
Processo: Cód.(9702) 952/2006 - Classe: Execução Fiscal no final desta Edição.
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT Clique aqui
Polo Passivo: R.r. Medeiros Caderno de Anexo
Processo: Cód.(9777) 42/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT * O EDITAL Nº. 12/2025-DF, queTORNA PÚBLICO o RESULTADO FINAL
Polo Passivo: Massao Paulo Watanabe do Processo Seletivo para ao credenciamento de pessoas físicas nas áreas
Processo: Cód.(9921) 50/2006 - Classe: Execução Fiscal de Serviço Social e Psicologia, encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Polo Passivo: Eraldino Izaias do Amaral Clique aqui
Processo: Cód.(11773) 1110/2006 - Classe: Execução Fiscal Caderno de Anexo
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Ademir Cristo Ferreira
Processo: Cód.(9868) 2609/2006 - Classe: Execução Fiscal
Comarca de Campinápolis
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Antonio Roberto da Cruz
Processo: Cód.(9784) 2440/2006 - Classe: Execução Fiscal Diretoria
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
Decisão
Processo: Cód.(6857) 581/2006 - Classe: Execução Fiscal
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Polo Passivo: José Carlos de Oliveira
Processo: Cód.(9267) 2160/2006 - Classe: Execução Fiscal
Processo n.º 0057405-69.2023.8.11.0110
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, solicitado pelo Serviço de
Polo Passivo: Justino Gerônimo Pereira
Registro de Imóveis de Campinápolis – MT, neste ato representado pelo seu
Processo: Cód.(9967) 211/2006 - Classe: Execução Fiscal
Oficial Registrador Paulo Rogério Soares Valente, em razão do requerimento
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
da parte interessada Gentil José Ferreira, representado por sua advogada
Polo Passivo: Euclides Ferreira dos Santos
RUANA CAROLINE SILVA RIOS.
Processo: Cód.(12797) 2100/2006 - Classe: Execução Fiscal
Narra o requerimento que, no dia 2 de agosto de 2023, a advogada
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
supramencionada compareceu à Serventia solicitando o processamento de
Polo Passivo: Igreja Batista
usucapião administrativa referente à Fazenda Volta Grande, com área de
Processo: Cód.(13120) 1557/2006 - Classe: Execução Fiscal
182,65,28 hectares. Dentre os documentos apresentados no requerimento,
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
estaria uma Certidão para Fins de Usucapião emitida pelo INTERMAT e uma
Polo Passivo: Nilson Rodrigues Lopes
Ata Notarial do Cartório do 2º Ofício da Comarca. O requerimento teria
Processo: Cód.(11555) 2553/2006 - Classe: Execução Fiscal
mencionado sobreposições com propriedades de Euridece de Moraes Garcia,
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Elias Gattaz, Losuk Sagawa e Grupo Dhehl Ltda. Por fim, ao ingressar com
Polo Passivo: Irineu Dias dos Santos
este Pedido de Providências, o Oficial Registrador solicitou o afastamento da
Processo: Cód.(9507) 2601/2006 - Classe: Execução Fiscal
sobreposição e o destaque do imóvel usucapido apenas em relação às
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
propriedades de Euridece de Moraes Garcia e Losuk Sagawa, anexando
Polo Passivo: Vilmar Lemes de Souza
todos os documentos apresentados no requerimento feito à Serventia.
Processo: Cód.(13014) 121/2006 - Classe: Execução Fiscal
Foi determinada a intimação do Ministério Público para que se manifestasse
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
sobre o pedido do Oficial Registrador. Devidamente intimado, o Parquet
Polo Passivo: Faustino Jose dos Santos
peticionou nos autos, manifestando-se pela procedência dos pedidos
Processo: Cód.(6182) 1779/2006 - Classe: Execução Fiscal
formulados (mov. 12).
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
Em seguida, este Juízo determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº
Polo Passivo: Maria Luzia Ferro
3.844, 3.843, 3.842 e 3.841, com o objetivo de prevenir eventuais prejuízos e
Processo: Cód.(6135) 2206/2006 - Classe: Execução Fiscal
assegurar a correta regularização até que fosse alcançada a solução
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
definitiva dos autos. Ademais, determinou-se também a intimação das partes
Polo Passivo: Hugo Xavier Vasconcelos
interessadas na decisão (mov. nº 15).
Processo: Cód.(6842) 451/2006 - Classe: Execução Fiscal
Foi certificado nos autos o transcurso do prazo para manifestações (mov. nº
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
25).
Polo Passivo: Walter Carnavale Lopes
Posteriormente, o Juízo constatou a ausência de certificação quanto às
Processo: Cód.(6380) 1899/2006 - Classe: Execução Fiscal
matrículas nº 3.844, 3.843, 3.842 e 3.841 e, para evitar prejuízos e assegurar
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
a regularização fundiária, determinou a verificação do cumprimento dessa
Polo Passivo: Sebastiao Estela da Silva
medida. Antes do prosseguimento do feito, ordenou a intimação do
Processo: Cód.(10523) 1799/2006 - Classe: Execução Fiscal
INTERMAT, órgão responsável pela política fundiária em Mato Grosso, para
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
que se manifestasse, no prazo de cinco dias, sobre a possível sobreposição
Polo Passivo: Paulino Claudio Lemes
de títulos na área objeto do pedido de usucapião. O INTERMAT deveria,
Processo: Cód.(9784) 2440/2006 - Classe: Execução Fiscal
ainda, apresentar informações técnicas detalhadas sobre a localização,
Polo Ativo: Município de São José do Rio Claro - MT
validade, pendências fundiárias, necessidade de ajustes nos limites e
Polo Passivo: Maria Rosa da Silva
confrontações do imóvel, bem como verificar a conformidade das certidões
Disponibilizado 25/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11971 23