Processo ativo
1023826-87.2023.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1023826-87.2023.8.26.0016
Classe: EXECUTIVA PARA A CLASSE
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1023826-87.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ita Brasil -
Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrente: Tap - Transportes Aéreos Portugueses S/A - Recorrido: Adalberto José Queiroz
Telles de Camargo Aranha Filho e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO
PRIMEIRO VOO E PERDA DO VOO DE CONEXÃO. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO APENAS NO DIA SEGUINTE.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO COM DANOS À BAGAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. VOO COMPARTILHADO (CODESHARE) QUE IMPLICA LEGITIMIDADE PASSIVA E
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS TRANSPORTADORAS AÉREAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME
A RESPONSABILIDADE DELAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO DO VOO. DEMORA NA REACOMODAÇÃO DOS
PASSAGEIROS, QUE FOI FEITA EM VOO DO DIA SEGUINTE, COM REBAIXAMENTO DA CLASSE EXECUTIVA PARA A CLASSE
ECONÔMICA, NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL DISTANTE E DE QUALIDADE DUVIDOSA SEM SUAS BAGAGENS,
QUE FORAM TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADAS E UMA DELAS FOI DEVOLVIDA DANIFICADA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO OU ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS APENAS DE DESPESA NÃO DECORRENTE DO ILÍCITO CONTRATUAL
OU DAQUELAS QUE NÃO CONSTITUÍRAM DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL NO QUE DIZ RESPEITO À REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS TRANSPORTADORAS
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CDC, ART. 14 CAPUT). DANO MORAL CONFIGURADO E
REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO
VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - João Roberto Leitão de Albuquerque
Melo (OAB: 245790/SP) - Luiz Felipe Domingues Macedo Galvão Moura (OAB: 370071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrente: Tap - Transportes Aéreos Portugueses S/A - Recorrido: Adalberto José Queiroz
Telles de Camargo Aranha Filho e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO
PRIMEIRO VOO E PERDA DO VOO DE CONEXÃO. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO APENAS NO DIA SEGUINTE.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO COM DANOS À BAGAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. VOO COMPARTILHADO (CODESHARE) QUE IMPLICA LEGITIMIDADE PASSIVA E
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS TRANSPORTADORAS AÉREAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME
A RESPONSABILIDADE DELAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO DO VOO. DEMORA NA REACOMODAÇÃO DOS
PASSAGEIROS, QUE FOI FEITA EM VOO DO DIA SEGUINTE, COM REBAIXAMENTO DA CLASSE EXECUTIVA PARA A CLASSE
ECONÔMICA, NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL DISTANTE E DE QUALIDADE DUVIDOSA SEM SUAS BAGAGENS,
QUE FORAM TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADAS E UMA DELAS FOI DEVOLVIDA DANIFICADA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO OU ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS APENAS DE DESPESA NÃO DECORRENTE DO ILÍCITO CONTRATUAL
OU DAQUELAS QUE NÃO CONSTITUÍRAM DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL NO QUE DIZ RESPEITO À REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS TRANSPORTADORAS
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CDC, ART. 14 CAPUT). DANO MORAL CONFIGURADO E
REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO
VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - João Roberto Leitão de Albuquerque
Melo (OAB: 245790/SP) - Luiz Felipe Domingues Macedo Galvão Moura (OAB: 370071/SP) - 16º Andar, Sala 1607