EXMA. SRA. DESA. GRACIEMA RIBEIRO DE VOTO DA RELATORA.

5- CONCURSO 205/2023 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N.

RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA– MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Órgão Especial
DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA
DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. 93 da CF, na
Acórdão Resolução n. 106/2010-CNJ e na formação de quintos sucessivos já
pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ (Pedido de
Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e, em razão
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL da inexistência de concorrência, possível a realização da remoção do
ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E
1- PEDIDO DE APOSENTADORIA 4/2023 – COORDENADORIA DE CONSEQUENTE REMOÇÃO DA MAGISTRADA LÍLIAN BARTOLAZZI
MAGISTRADOS – N. 0073458-67.2023.8.11.0000 LAURINDO BIANCHINI PARA A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP TANGARÁ DA SERRA, CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO
REQUERENTE: EXMA. SRA. DESA. GRACIEMA RIBEIRO DE VOTO DA RELATORA.
CARAVELLAS
EMENTA: PEDIDO DE APOSENTADORIA – DESEMBARGADORA –
REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 3º, DA EC. N. 47/05 C/C ARTIGO 6- CONCURSO 206/2023 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N.
ART. 140-E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REDAÇÃO DA EC N. 0079856-30.2023.8.11.0000
92/2020 - DEFERIMENTO AD REFERENDUM DO TRIBUNAL. Cumpridas RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
as exigências estabelecidas na redação do art. 140-E do texto Constitucional EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – CONCURSO DE REMOÇÃO –
Estadual C/C o art. 3º, da EC n. 47/05, a Magistrada faz jus à aposentadoria CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – ESCOLHA DO MAGISTRADO MAIS
com proventos integrais e paridade plena, a partir de 10 de janeiro de 2024. ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de remoção, cujo
DECISÃO: À UNANIMIDADE REFERENDOU O ATO TJTM-PRES N. 2/2024 critério embasa-se tão somente na antiguidade e não havendo recusa, defere-
DE 03 DE JANEIRO DE 2024, REFERENTE À APOSENTADORIA se a remoção do candidato mais antigo para a vaga disputada.
VOLUNTÁRIA DA DESEMBARGADORA GRACIEMA RIBEIRO DE DECISÃO: POR UNANIMIDADE FOI REMOVIDO O MAGISTRADO
CARAVELLAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO PARA O GABINETE 1 DA 1ª
TURMA RECURSAL, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA.
2- PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 7/2023 – DEPARTAMENTO DE
CADASTRO DE MAGISTRADOS – N. 0745996-25.2023.8.11.0023 Cuiabá, 1º de fevereiro de 2024.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
REQUERENTE: DR. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
EMENTA: AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM COMARCA DIVERSA DA
JURISDICIONADA – RESOLUÇÃO N. 37/2007-CNJ, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA – RESOLUÇÃO N. 08/2007-OE, DO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS ATENDIDOS – Conselho da Magistratura
PEDIDO DEFERIDO. A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura
estipulam, como regra, que o magistrado resida no local de exercício das
suas funções jurisdicionais. Tal sistemática foi excepcionada pela Resolução Atos da Presidente
n. 37, do Conselho Nacional de Justiça, sendo atribuição dos Tribunais a
edição de ato normativo regulamentando situações em que os juízes
ATO TJMT/CM N. 90/2024-PRES DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
possamresidirfora de sua respectivacomarca. O Tribunal de Justiça do
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Estado de Mato Grosso preencheu a presente lacuna normativa, por meio da
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Resolução n. 08/2007-OE, estabelecendo os requisitos necessários para que
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
os magistrados estaduais, em situações excepcionais, residam em
3/2016 (CIA 0064493-47.2016.8.11.0000),
circunscrição diversa de sua titularidade. Requisitos satisfeitos pelo
RESOLVE:
magistrado. Pedido deferido.
Conceder a Senhora ANA JOAQUINA SANTANA MALHEIROS, o
DECISÃO: POR UNANIMIDADE REFERENDOU A AUTORIZAÇÃO PARA
pagamento de pensão vitalícia, em consonância com o disposto pelos artigos
O JUIZ DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA RESIDIR NA
245, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 04/90, relativo ao falecimento do
COMARCA DE MATUPÁ/MT, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
servidor CLOVIS CAMPOS MALHEIROS, matrícula n. 1777, Oficial de Justiça
- PJSG da Comarca de Cuiabá; com efeitos a partir de 01 de maio de 2000.
(assinado digitalmente)
3- CONCURSO 199/2023 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
0077815-90.2023.8.11.0000
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ATO TJMT/CM N. 100 DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. 93 da CF, na GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Resolução n. 106/2010-CNJ e na formação de quintos sucessivos já com a decisão proferida nos autos de Pedido de Remoção n. 35/2023 - CIA
pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ (Pedido de 0714714-90.2023.8.11.0015,
Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), e, em razão RESOLVE:
da inexistência de concorrência, possível a realização da remoção do Remover a servidora LUCILENE TIZO, matrícula 7093, Técnico Judiciário -
candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos. PTJ, da Comarca de Alta Floresta para a Comarca de Sinop, nos termos dos
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E artigos 2º, 4º, 5º e 28, todos do Provimento TJMT/CM n. 26, de 14 de agosto
CONSEQUENTE REMOÇÃO DO MAGISTRADO ANDERSON CLAYTON de 2013, com efeitos a partir da publicação deste Ato.
DIAS BATISTA PARA A 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP, (Assinado digitalmente)
CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão / Intimação do Relator
4- CONCURSO 200/2023 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N.
0079718-63.2023.8.11.0000
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES PEDIDO DE APOSENTADORIA N. 52/2023 CIA N. 0721024-
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – CONCURSO DE REMOÇÃO – 54.2023.8.11.0002
CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – ESCOLHA DO MAGISTRADO MAIS REQUERENTE: FREDERICO PECORELLI DE OLIVEIRA
ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de remoção, cujo REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT
critério embasa-se tão somente na antiguidade e não havendo recusa, defere- Vistos, etc. Diante do exposto, defiro o pedido de aposentadoria por
se a remoção do candidato mais antigo para a vaga disputada. incapacidade permanente para o trabalho formulado pelo servidor Frederico
DECISÃO: POR UNANIMIDADE FOI REMOVIDA A MAGISTRADA RAISSA Pecorelli de Oliveira, Analista Judiciário PTJ, Classe “B”, Nível III, matrícula
DA SILVA SANTOS AMARAL PARA A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE 32662, acometido de enfermidade que impossibilita a sua readaptação, o que
ÁGUA BOA, CRITÉRIO ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA faço com fundamento nos arts. 140-A, §1º, I, e 140-B da Constituição do
RELATORA. Estado de Mato Grosso c/c com o art. 26, §2º, da Emenda Constitucional n.
103/2019 e, ainda, com o art. 6º, §2º, da Emenda Constitucional Estadual n.
92/2020. Expressamente revogo , a partir da publicação do ato de
Disponibilizado 2/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11636 2