EXMA. SRA. DRA. ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS

EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – CONCURSO DE REMOÇÃO –

ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de remoção, cujo
critério embasa-se tão somente na antiguidade e não havendo recusa, defere-
Órgão Especial
se a remoção do candidato mais antigo para a vaga disputada
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIU A INSCRIÇÃO E
Acórdão CONSEQUENTE REMOÇÃO DA JUÍZA DE DIREITO MARILIA AUGUSTO
DE OLIVEIRA PLAZA PARA A 1ª VARA DA COMARCA DE PONTES E
LACERDA, CRITÉRIO ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
ACÓRD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃOS ADMINISTRATIVOS RELATOR.
ÓRGÃO ESPECIAL
1- DIVERSOS 19/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO 6- CONCURSO Nº 104/2024 - COORDENADORIA DE MAGISTRADOS - N.
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0756721-05.2024.8.11.0002 0072725-67.2024.8.11.0000
RELATORA:EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA.
AUTORA: EXMA. SRA. DRA. ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS – JUÍZA DE EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA
DIREITO CARREIRA DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO –
EMENTA:AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM COMARCA DIVERSA DA INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art.
JURISDICIONADA – RESOLUÇÃO N. 37/2007-CNJ, DO CONSELHO 93 da CF, na Resolução n. 106/2010-CNJ e na formação de quintos
NACIONAL DE JUSTIÇA – RESOLUÇÃO N. 08/2007-OE, DO ÓRGÃO sucessivos já pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS ATENDIDOS – (Pedido de Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641),
PEDIDO DEFERIDO. A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura e, em razão da inexistência de concorrência, possível a realização da
estipulam, como regra, que o(a) Magistrado(a) resida no local de exercício remoção do candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos.
das suas funções jurisdicionais. Tal sistemática foi excepcionada pela DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIU A INSCRIÇÃO E
Resolução n. 37, do Conselho Nacional de Justiça, sendo atribuição dos CONSEQUENTE REMOÇÃO DA JUÍZA DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA
Tribunais a edição de ato normativo regulamentando situações em que os VIZZOTTO PARA A 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES,
juízes possam?residir?fora de sua respectiva?comarca. O Tribunal de Justiça CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
do Estado de Mato Grosso preencheu a lacuna normativa por meio da
Resolução n. 08/2007-OE, estabelecendo os requisitos. 7- CONCURSO02/2025–COORDENADORIA DE MAGISTRADOS –
Decisão: POR UNANIMIDADE, REFERENDOU A DECISÃO QUE N.0000729-72.2025.8.11.0000
AUTORIZOU A MAGISTRADA ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS A RESIDIR RELATOR:EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
NA COMARCA DE CUIABÁ/MT. EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO –
2- CONCURSO79/2024 –COORDENADORIA DE MAGISTRADOS– INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art.
N.0072363-65.2024.8.11.0000 93 da CF, na Resolução n. 106/2010-CNJ e na formação de quintos
RELATOR:EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA sucessivos já pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA (Pedido de Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641),
DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA e, em razão da inexistência de concorrência, possível a realização da
DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. 93 da CF, na remoção do candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos.
Resolução n. 106/2010-CNJ e na formação de quintos sucessivos já DECISÃO: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E
pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ (Pedido de CONSEQUENTE REMOÇÃO DA JUÍZA DE DIREITO ROSÂNGELA
Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), e, em razão ZACARKIM DOS SANTOS PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
da inexistência de concorrência, possível a realização da remoção do SINOP, CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos. RELATOR.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIU A INSCRIÇÃO E
CONSEQUENTE REMOÇÃO DO JUIZ DE DIREITO PATRICK COELHO 8- CONCURSO03/2025– COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N.
CAMPOS GAPPO PARA A 1ª VARA DA COMARCA DE JUÍNA, CRITÉRIO 0000730-57.2025.8.11.0000
MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR:EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – CONCURSO DE REMOÇÃO –
3- CONCURSO98/2024 –COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – ESCOLHA DO MAGISTRADO MAIS
0072715-23.2024.8.11.0000 ANTIGO E NÃO RECUSADO. Em se tratando de concurso de remoção, cujo
RELATOR:EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA critério embasa-se tão somente na antiguidade e não havendo recusa, defere-
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA se a remoção do candidato mais antigo para a vaga disputada.
CARREIRA DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIU A INSCRIÇÃO E
INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. CONSEQUENTE REMOÇÃO DA JUÍZA DE DIREITO RACHEL
93 da CF, na Resolução n. 106/2010-CNJ e na formação de quintos FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PARA A 1ª VARA
sucessivos já pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ,
(Pedido de Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), CRITÉRIO ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
e, em razão da inexistência de concorrência, possível a realização da
remoção do candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos. Cuiabá, 30 de janeiro de 2025.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
CONSEQUENTE REMOÇÃO DO JUIZ DE DIREITO RICARDO FRAZON Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
MENEGUCCI PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ Magistratura.
DA SERRA, CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. Conselho da Magistratura
4- CONCURSO Nº 100/2024 - COORDENADORIA DE MAGISTRADOS - N.
0072718-75.2024.8.11.0000 Acórdão
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA
RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA N. 10/2024 CIA
CARREIRA DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO –
– 0041753-17.2024.8.11.0000
INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art.
APELANTE: VALMIR DE MORAES SIQUEIRA
93 da CF, na Resolução n. 106/2010-CNJ e na formação de quintos
APELANTE: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
sucessivos já pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ
ADVOGADO: GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA OAB/MT 23665
(Pedido de Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641),
APELADO: MARINA KONKEL BARBOSA – REGISTRADORA DE IMÓVEIS,
e, em razão da inexistência de concorrência, possível a realização da
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE JACIARA-MT
remoção do candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos.
INTERESSADO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIU A INSCRIÇÃO E
JACIARA
CONSEQUENTE REMOÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DIEGO HARTMANN
INTERESSADO: JULIETA FILISMINA DO NASCIMENTO
PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA,
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Relator: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
5- CONCURSO102/2024 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS–
2º Membro: Exmo. Sr. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
N.0072721-30.2024.8.11.0000
Decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
RELATOR:EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Disponibilizado 31/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11880 2