Processo ativo

EXPOSTO EM SUA IMAGEM À AÇÃO

1001833-91.2025.8.26.0541
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: EXPOSTO EM SUA *** EXPOSTO EM SUA IMAGEM À AÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001833-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Ramon Giovanini Peres - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. CONTA/PERFIL DE WHATSAPP FALSO. EM PRIMEIRO
GRAU ANOTE-SE QUE FOI CONFIRMADA TUTELA ANTECIPADA, IMPONDO-SE AO REQUERIDO A ORDEM DE EXCLUSÃO
DEFINITIVA DO PERFIL DO APLICATIVO WHATSAPP VINCULADO AOS NÚ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MEROS INDICADOS, SEM PREJUÍZO, TAMBÉM
CONDENADO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$
5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA
EVIDENTE. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO. OBRIGAÇÃO
DE FAZER CONVALIDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO. MULTA DEFINIDA NA ORIGEM
RAZOÁVEL E MANTIDA. VÍCIO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO OFERTADO QUE TERMINA POR PERMITIR A CRIAÇÃO DE
CONTA FRAUDULENTA, SEM QUALQUER CULPA DO AUTOR, TAMBÉM NÃO SERVINDO A AÇÃO DE FRAUDADORES DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUTOR EXPOSTO EM SUA IMAGEM À AÇÃO
DE TERCEIROS NA PRÁTICA DE FRAUDES E OUTROS ILÍCITOS, JUSTIFICADA A REPARAÇÃO MORAL DEFINIDA COM
RAZOABILIDADE E CUJA EXPRESSÃO NUMÉRICA NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 22:58
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