Processo ativo
EXTRAVIADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES EM SUA CONTA, QUE O AUTOR NÃO RECONHECE.
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Identificação
Nº Processo: 0002070-62.2024.8.26.0191
Partes e Advogados
Autor: EXTRAVIADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES *** EXTRAVIADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES EM SUA CONTA, QUE O AUTOR NÃO RECONHECE.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
B.O.: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0002070-62.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Pic
Pay Serviços S/A - Recorrido: Bruno Oliveira Souza - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR
DO AUTOR EXTRAVIADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES EM SUA CONTA, QUE O AUTOR NÃO RECONHECE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. CABIMENTO EM PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTE. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA IMPEDIR A CONSECUÇÃO DAS OPERAÇÕES, SEGUIDAS E EM POUCOS MINUTOS (FLS. 185/187), O QUE
REFORÇA O USO FRAUDULENTO DO APLICATIVO (TODAS AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ENTRE 22H47MIN E
23H12MIN). COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELO AUTOR E B.O. EFETUADOS LOGO QUE NOTOU O OCORRIDO.
USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO
POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA. OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO
PARA AVERIGUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE DESENVOLVER MECANISMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO
DE OPERAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR
DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO ENSEJANDO CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM PSÍQUICA E MORAL.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA, O QUE AFASTA O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB:
166810/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Pay Serviços S/A - Recorrido: Bruno Oliveira Souza - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR
DO AUTOR EXTRAVIADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES EM SUA CONTA, QUE O AUTOR NÃO RECONHECE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. CABIMENTO EM PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTE. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA IMPEDIR A CONSECUÇÃO DAS OPERAÇÕES, SEGUIDAS E EM POUCOS MINUTOS (FLS. 185/187), O QUE
REFORÇA O USO FRAUDULENTO DO APLICATIVO (TODAS AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ENTRE 22H47MIN E
23H12MIN). COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELO AUTOR E B.O. EFETUADOS LOGO QUE NOTOU O OCORRIDO.
USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO
POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA. OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO
PARA AVERIGUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE DESENVOLVER MECANISMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO
DE OPERAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR
DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO ENSEJANDO CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM PSÍQUICA E MORAL.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA, O QUE AFASTA O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB:
166810/SP) - 16º Andar, Sala 1607