f) À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área química

f) À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área química;
específica de credenciamento, é atribuído 0,50 (meio) de ponto, uma única Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes
vez, independente da quantidade de certificados apresentados. envolvidas nos autos;
É ônus do candidato a produção de prova documental idônea de cada título, Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando
não se admitindo a concessão de dilação de prazo pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra esse fim, devendo o instrumentos de investigação social;
profissional, no momento oportuno, anexar certificados, certidões e ou Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a
declarações devidamente assinadas pelas entidades ou órgãos a que esteve operacionalização de atividades inerentes às atividades da profissão de
vinculado ou que cumpriu o curso de extensão, graduação, entre outros. Assistente Social;
Somente serão apreciados os títulos entregues no prazo e forma Realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento em
estabelecidos neste edital. Assistencia Social aplicado ao campo do direito;
Na aferição da pontuação dos candidatos Psicólogos, esta não poderá Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
ultrapassar o total de 10 (dez) pontos, consoante subitens 6.1.1., letras “a” e “ propostas;
b”, e 6.1.2, e, na ocorrência de empate na pontuação de candidatos, será Trabalharem equipe multidisciplinar;
priorizado aquele que tiver: Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; realizados, para fins de controle estatístico.
maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Nas Varas Judiciais Cíveis e Criminais:
Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe o procedimentos judiciais, quando determinado;
subitem 6.1.1; Elaborar laudo de avaliação social relativo às partes envolvidas nos
maior nota referente à formação acadêmica, conforme dispõe o subitem 6.1.2. processos das Varas de Família e Crime e da Diretoria Administrativa,
Os Interessados deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital, das determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao
condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer Juiz;
desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, não sendo Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
aceitas reivindicações posteriores nesse sentido. medidas destinadas às partes, recomendando a inclusão nos programas
Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que oficiais de tratamento a assistencia social oferecido pelos governos municipal,
atenderem as exigências deste edital e do Provimento n.º 61/2020/CM. estadual e/ou federal, acompanhando o tratamento até a sua alta;
DO RECURSO Realizar acompanhamento de assistência social às partes, quando solicitado
Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação pelos juízes;
do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça Eletrônico – MT. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos somente atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
por meio do endereço eletrônico: HYPERLINK “mailto:pav@tjmt.jus.br%20“ Aplicar testes e exames adequados, quando necessário;
pav@tjmt.jus.br conforme prazo estabelecido no subitem 7.1. Realizar visitas domiciliares às partes, bem como nas instituições, escolas,
Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao vizinhanças, entre outros;
Processo Seletivo. Prestar informações em audiência, quando intimado;
DO CREDENCIAMENTO Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
Os habilitados serão credenciados pela Presidente do Tribunal de Justiça, nos Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o
termos do Provimento n. 61/2020/CM. bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos
O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital terá social;
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual Realizar perícias social, quando determinadas;
período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
da decisão de homologação. propostas;
DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Judiciais;
São deveres dos profissionais credenciados: Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
Assegurar às partes igualdade de tratamento; realizados, para fins de controle estatístico.
Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou
suspeição; Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude:
Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo Elaborar laudo de avaliação social relativo às vítimas e agressores nos
profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça; processos de apuração de violência contra a criança e o adolescente, quando
Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz e
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações às partes;
judiciais; Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
antes de seu término, nem deixar de atender as emergências; às crianças e aos adolescentes;
Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Recomendar o encaminhamento e a inclusão das vítimas e dos agressores
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, nos programas oficiais de tratamento social oferecidos pelos governos
Servidores e Auxiliares da Justiça; municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o tratamento até sua alta;
Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário; propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas de Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do estado violência;
de Mato Grosso, Conselho Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de
Nacional de Justiça e/ou outro curso/treinamento indicado pelo Juiz Diretor do violência;
Foro, do Juizado Especial ou Juiz Titular da Vara Judicial; Elaborar estudos social das situações que digam respeito às crianças, aos
Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética adolescentes e às famílias, submetidos à competência das Varas Judiciais ou
Profissional de cada área de atuação. Juizados da Infância e da Juventude;
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS Realizar outras atividades correlatas à sua especialidade, por determinação
São atribuições do profissional de Assintente Social: de autoridade judiciária, inclusive em processos relacionados com o Direito de
No Juizado Especial Criminal: Família e Criminais, quando necessário;
Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em Aplicar testes e exames social, quando necessários;
procedimentos judiciais, quando determinado; Realizar visitas domiciliares para conhecer os aspectos sociais concernentes
Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres sociais, quando à dinâmica familiar da criança e do adolescente;
designado; Prestar informações em audiência, quando intimado;
Participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
técnicos em Assistencia Social; Executivo e do Legislativo solicitando as providências necessárias para o
Auxiliar na avaliação e acompanhamento de assistência social às partes e bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos
seus familiares; social;
Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras Colaborar na implantação dos projetos afetos à infância e adolescência;
medidas destinadas às partes e seus familiares; Realizar entrevistas para avaliar candidatos à adoção, procedendo ao
Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária; cadastro das pessoas aptas a adotar;
Encaminhar e orientar as partes e seus familiares aos serviços de saúde Acompanhar os casos de colocação em lares substitutos;
mental oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal, e Orientar os adolescentes no cumprimento das medidas socioeducativas;
acompanhar o tratamento até o término da medida socioeducativa; Realizar, em casos específicos, testes socioeducativo e/ou avaliação
Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das terapêutica;
atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e dependência propostas;
Disponibilizado 20/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11894 17