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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
F. da S. S.
EDUCAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1001341-19.2025.8.26.0309
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara do Júri/Exec./
Assunto: EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advogada *** E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Ferreira
Autor(es): F. da S. S., Advogado: Marcos Luciano Claudine Pomaroli (OAB: 279615, SP), Apelado: M. P *** F. da S. S., Advogado: Marcos Luciano Claudine Pomaroli (OAB: 279615, SP), Apelado: M. P. do E., W. K. da S. F., Advogada: Daniela Aparecida Pereira Godoy da Silva (OAB: 501724
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Marcelo Tarlá Lorenz *** Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 1 *** Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelada: M.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Ferreira
dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador)
1001341-19.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001341-19.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelada: M.
V. J. (Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: D. da S. S.
1002732-09.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002732-09.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: M.
L. F. da S. P. (Menor); Advogado: Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: M. G. M. da S. P.
1010623-40.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara do Júri/ Infância
e Juventude; Ação: Providência; Nº origem: 1010623-40.2024.8.26.0625; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante: E. de
S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Apelante: M. de T.; Advogada: Amanda Cunha
Pellegrini Maia (OAB: 302113/SP) (Procurador); Apelado: C. A. P. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Jacqueline Progresso Lopes
1003127-98.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003127-98.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador); Apelada: E. M.
P. G. A. (Menor); Advogado: Elias Moraes (OAB: 339647/SP); RepreLeg: J. P.
1003822-52.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003822-52.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: M. A. V.
(Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: D. R. de B. F.
1500057-23.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1500057-23.2025.8.26.0533; Assunto: Medidas de proteção;
Apelante: F. da S. S.; Advogado: Marcos Luciano Claudine Pomaroli (OAB: 279615/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1004122-14.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004122-14.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: Z. H. S.
R. (Menor); Advogado: Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: V. dos S. R.; Apelado: C. H. S. R. (Menor); Advogado:
Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: V. dos S. R.
1004628-87.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004628-87.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelada: S. F. B.
(Menor); Advogada: Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP); RepreLeg: M. F. F. B.
1508726-83.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1508726-83.2024.8.26.0506;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: M. de R. P.;
Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador)
1020931-16.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020931-16.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: I. V. M. D.
(Menor); Advogada: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP); RepreLeg: C. M.
1500411-17.2025.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500411-17.2025.8.26.0220; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: W. K. da S. F. (Menor); Advogada: Daniela Aparecida Pereira Godoy da Silva (OAB: 501724/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1025199-16.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025199-16.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Ferreira
dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador)
1001341-19.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001341-19.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelada: M.
V. J. (Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: D. da S. S.
1002732-09.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002732-09.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: M.
L. F. da S. P. (Menor); Advogado: Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: M. G. M. da S. P.
1010623-40.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: Vara do Júri/ Infância
e Juventude; Ação: Providência; Nº origem: 1010623-40.2024.8.26.0625; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante: E. de
S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Apelante: M. de T.; Advogada: Amanda Cunha
Pellegrini Maia (OAB: 302113/SP) (Procurador); Apelado: C. A. P. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Jacqueline Progresso Lopes
1003127-98.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003127-98.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador); Apelada: E. M.
P. G. A. (Menor); Advogado: Elias Moraes (OAB: 339647/SP); RepreLeg: J. P.
1003822-52.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003822-52.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: M. A. V.
(Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: D. R. de B. F.
1500057-23.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1500057-23.2025.8.26.0533; Assunto: Medidas de proteção;
Apelante: F. da S. S.; Advogado: Marcos Luciano Claudine Pomaroli (OAB: 279615/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1004122-14.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004122-14.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: Z. H. S.
R. (Menor); Advogado: Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: V. dos S. R.; Apelado: C. H. S. R. (Menor); Advogado:
Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: V. dos S. R.
1004628-87.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004628-87.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelada: S. F. B.
(Menor); Advogada: Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP); RepreLeg: M. F. F. B.
1508726-83.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1508726-83.2024.8.26.0506;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: M. de R. P.;
Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador)
1020931-16.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020931-16.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: I. V. M. D.
(Menor); Advogada: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP); RepreLeg: C. M.
1500411-17.2025.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500411-17.2025.8.26.0220; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: W. K. da S. F. (Menor); Advogada: Daniela Aparecida Pereira Godoy da Silva (OAB: 501724/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1025199-16.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025199-16.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º