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F. de P.
Multas e demais Sanções;
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Identificação
Nº Processo: 1012453-45.2023.8.26.0053
Vara: 10ª Vara de Fazenda
Assunto: Multas e demais Sanções;
Partes e Advogados
Apelado: F. d *** F. de P.
Apdo: OI MOVEL S/A - em Recuperação Judicial; Advogado: Ana Te *** OI MOVEL S/A - em Recuperação Judicial; Advogado: Ana Tereza Basilio (OAB: 74802/RJ); Advogado: Bruno Di Marino
Apte: Fundação de Proteção e Defesa do Co *** Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena
Advogados e OAB
Advogado: Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OA *** Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OAB: 209216/SP); Advogada: Maria Fernanda
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012453-45.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: M. B. LTDA; Advogado: Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OAB: 209216/SP); Advogada: Mari ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Fernanda
Castanheira Saab Nersessian (OAB: 346025/SP); Advogado: Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB: 173605/SP); Apelado: F. de P.
e D. do C. - P.; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador)
1069111-26.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069111-26.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart); Advogada: Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB: 300646/SP);
Advogado: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1037918-32.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037918-32.2018.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: OI MOVEL S/A - em Recuperação Judicial; Advogado: Ana Tereza Basilio (OAB: 74802/RJ); Advogado: Bruno Di Marino
(OAB: 291596/SP); Apte/Apdo: Oi S.A. - em recuperação judicial; Advogado: Bruno Di Marino (OAB: 291596/SP); Advogada:
Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP); Apdo/Apte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena
Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP); Interessada: Marcia Lopes da Silva Costa; Advogada: Quiteria Ferreira de Melo
(OAB: 93126/SP)
1034614-83.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034614-83.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/
SP); Apelante: Rodoviárias Tietê S.a. (Em recuperação judicial); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1008625-58.2023.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008625-58.2023.8.26.0597; Assunto: Acidente de Trânsito;
Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona
(OAB: 213980/SP); Apelado: Marcial Antonio Ferreira; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Advogada: Mariana
Queiros Reis (OAB: 449368/SP)
1001966-68.2022.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tietê; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001966-68.2022.8.26.0629; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,
SENAI e outros; Apelante: Avícola Dacar Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Vitor Mendes Gonçalves (OAB: 406284/
SP); Apelado: Serviço Social da Indústria - Sesi e outro; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP);
Interessado: R4c – Administração Judicial Ltda.; Advogada: Juliana Salles Ferraz (OAB: 393754/SP)
1002765-31.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002765-31.2022.8.26.0106; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavio de Moraes Pedroso;
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia
Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
1001675-85.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001675-85.2022.8.26.0106; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: RAFAEL RODRIGUES
DOS SANTOS; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
PROCESSOS ENTRADOS EM 24/01/2025
1050695-10.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050695-10.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Eduardo Odoni Bonini; Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP); Advogado: Sergio
Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP); Advogada: Aline Games Guaraldo da Silva (OAB: 443320/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador)
1504188-59.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504188-59.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogada:
Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1504312-42.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504312-42.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de R. P.; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012453-45.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: M. B. LTDA; Advogado: Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OAB: 209216/SP); Advogada: Mari ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Fernanda
Castanheira Saab Nersessian (OAB: 346025/SP); Advogado: Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB: 173605/SP); Apelado: F. de P.
e D. do C. - P.; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador)
1069111-26.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069111-26.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart); Advogada: Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB: 300646/SP);
Advogado: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1037918-32.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037918-32.2018.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: OI MOVEL S/A - em Recuperação Judicial; Advogado: Ana Tereza Basilio (OAB: 74802/RJ); Advogado: Bruno Di Marino
(OAB: 291596/SP); Apte/Apdo: Oi S.A. - em recuperação judicial; Advogado: Bruno Di Marino (OAB: 291596/SP); Advogada:
Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP); Apdo/Apte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena
Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP); Interessada: Marcia Lopes da Silva Costa; Advogada: Quiteria Ferreira de Melo
(OAB: 93126/SP)
1034614-83.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034614-83.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/
SP); Apelante: Rodoviárias Tietê S.a. (Em recuperação judicial); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1008625-58.2023.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008625-58.2023.8.26.0597; Assunto: Acidente de Trânsito;
Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona
(OAB: 213980/SP); Apelado: Marcial Antonio Ferreira; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Advogada: Mariana
Queiros Reis (OAB: 449368/SP)
1001966-68.2022.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tietê; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001966-68.2022.8.26.0629; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,
SENAI e outros; Apelante: Avícola Dacar Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Vitor Mendes Gonçalves (OAB: 406284/
SP); Apelado: Serviço Social da Indústria - Sesi e outro; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP);
Interessado: R4c – Administração Judicial Ltda.; Advogada: Juliana Salles Ferraz (OAB: 393754/SP)
1002765-31.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002765-31.2022.8.26.0106; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Flavio de Moraes Pedroso;
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia
Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
1001675-85.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001675-85.2022.8.26.0106; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: RAFAEL RODRIGUES
DOS SANTOS; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
PROCESSOS ENTRADOS EM 24/01/2025
1050695-10.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050695-10.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Eduardo Odoni Bonini; Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP); Advogado: Sergio
Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP); Advogada: Aline Games Guaraldo da Silva (OAB: 443320/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador)
1504188-59.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504188-59.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogada:
Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1504312-42.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504312-42.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de R. P.; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º