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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
F. H. G.
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Identificação
Nº Processo: 1500357-78.2023.8.26.0363
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500367-25.2025.8.26.0599; Roubo
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Autor(es): F. H. G., Advogada: Milena Senis Santos de Olive *** F. H. G., Advogada: Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB: 213766, SP), Apelado: M. P. do
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Antonio de Amoedo *** Luiz Antonio de Amoedo Campos (OAB: 312938/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500357-78.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500357-78.2023.8.26.0363;
Crimes de Trânsito; Apelante: RODRIGO FERREIRA GOMES; Advogado: Luiz Antonio de Amoedo Campos (OAB: 312938/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500367-25.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500367-25.2025.8.26.0599; Roubo
Majorado; Apelante: Guilherme Henrique Alves de Almeida; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500368-62.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500368-62.2024.8.26.0302; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. A. B. N.; Advogado: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500369-89.2018.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500369-89.2018.8.26.0356; Extração ou Exploração
Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas; Apelante: C. R. F. C.; Advogada: Ilmara Silvia Gimenez Bernardes (OAB: 398788/
SP); Advogada: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500371-45.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de São Caetano do Sul; 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500371-45.2025.8.26.0540; Furto; Apelante: CRISTIANO TEIXEIRA; Advogada: Vanessa Kelly Macias (OAB: 313161/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500372-15.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Aparecida; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500372-15.2024.8.26.0621; Roubo; Apelante: Paulo Giovani
dos Santos Silva; Advogado: Luis Felipe Santos Índio do Brasil (OAB: 454288/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500373-97.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Cerqueira César; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500373-97.2024.8.26.0136; Leve;
Apelante: F. H. G.; Advogada: Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB: 213766/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500374-19.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500374-19.2024.8.26.0545; Homicídio
Qualificado; Apelante: P. S. P. de T.; Advogada: Luciana Cristina Cayres (OAB: 331070/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500377-55.2022.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Itatinga; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500377-55.2022.8.26.0573; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Marcelo Cristiano Fernandes; Advogado: Thiago Devidé (OAB: 428838/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500357-78.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500357-78.2023.8.26.0363;
Crimes de Trânsito; Apelante: RODRIGO FERREIRA GOMES; Advogado: Luiz Antonio de Amoedo Campos (OAB: 312938/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500367-25.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500367-25.2025.8.26.0599; Roubo
Majorado; Apelante: Guilherme Henrique Alves de Almeida; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500368-62.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500368-62.2024.8.26.0302; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. A. B. N.; Advogado: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500369-89.2018.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500369-89.2018.8.26.0356; Extração ou Exploração
Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas; Apelante: C. R. F. C.; Advogada: Ilmara Silvia Gimenez Bernardes (OAB: 398788/
SP); Advogada: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500371-45.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de São Caetano do Sul; 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500371-45.2025.8.26.0540; Furto; Apelante: CRISTIANO TEIXEIRA; Advogada: Vanessa Kelly Macias (OAB: 313161/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500372-15.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Aparecida; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500372-15.2024.8.26.0621; Roubo; Apelante: Paulo Giovani
dos Santos Silva; Advogado: Luis Felipe Santos Índio do Brasil (OAB: 454288/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500373-97.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Cerqueira César; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500373-97.2024.8.26.0136; Leve;
Apelante: F. H. G.; Advogada: Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB: 213766/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500374-19.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500374-19.2024.8.26.0545; Homicídio
Qualificado; Apelante: P. S. P. de T.; Advogada: Luciana Cristina Cayres (OAB: 331070/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500377-55.2022.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Itatinga; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500377-55.2022.8.26.0573; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Marcelo Cristiano Fernandes; Advogado: Thiago Devidé (OAB: 428838/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º